Direitos e Deveres
- Projetos Atendem Advogados Públicos
Beatriz OlivonValor Econômico - 01/02/2016 Achilles Frias: Sinprofaz pretende defender honorários de sucumbência para procuradores aposentados também Brasília - Um ano após entregarem cargos de...
- Projetos De Valorização Da Advocacia Pública São Encaminhados Ao Congresso
BSPF - 06/01/2016 A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de dezembro, dois projetos de lei que irão regulamentar medidas de valorização da advocacia pública federal...
- Ministros Anunciam Regulamentação De Honorários E Criação Da Carreira De Apoio Da Agu
AGU - 16/10/2015 Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, anunciaram nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas...
- Agu Apresenta Propostas Para Regulamentar Honorários E Criar Carreiras De Apoio
BSPF - 16/06/2015 O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, vai encaminhar até o final desta semana para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão dois projetos de lei...
- Agu Colhe Sugestões De Advogados E Servidores Para Reforma Da Lei Orgânica
Consultor Jurídico - 20/08/2013 A Advocacia-Geral da União quer ouvir seus membros sobre a proposta da nova Lei Orgânica da instituição. A partir da próxima semana, advogados e servidores do órgão...
Direitos e Deveres
União vai liberar oito mil advogados para atuar no setor privado
Alessandra Horto
O Dia - 10/01/2016
Rio ? Membros da Advocacia-Geral da União poderão ter autorização para atuar no setor privado. Além disso, os honorários da classe também poderão ser reajustados. As medidas fazem parte de projetos de lei que serão analisados neste semestre no Congresso Nacional. Antigas reivindicações da classe, a promessa é de mobilizar os deputados para que os textos sejam aprovados.
Advogado-geral da União substituto, Fernando Luis de Albuquerque Freitas defendeu que a expectativa é que os projetos sejam aprovados o ?mais rapidamente possível?. Ele explica que os efeitos financeiros de honorários poderão ter validade nos primeiros seis meses deste ano.
De acordo com o texto, os membros da advocacia pública federal não poderão advogar contra a União, autarquias ou fundações, sociedades públicas ou de economista mista. De acordo o projeto, corregedoria e comissão de ética vão estabelecer normas e orientações para que sejam verificados conflitos de interesses e estabelecidas normas em casos que não será possível o membro da AGU advogar.
Segundo Freitas, existe uma boa parte das advocacias públicas dos estados que permite a advocacia privada. Diante desta abertura, os membros da AGU defendem ser possível a atuação no setor privado sem risco, desde que haja fiscalização.
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