Direitos e Deveres

Vetada transformação de cargos do IBGE em carreiras de Estado

Agência Senado - 01/08/2013

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que transformava os cargos efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em carreiras de Estado. A proposta (PLS 392/2008), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi aprovada no Senado em 2009 e confirmada pela Câmara dos Deputados em julho.

De acordo com o veto (VET 28/2013), a modificação por meio de projeto do Senado invade a competência do presidente da República para propor leis que tratem de questões relativas a servidores públicos da União.

Além disso, Dilma Rousseff aponta violação do art. 247 da Constituição, ?que deve ser interpretado restritivamente quanto às atividades exclusivas de Estado, limitando a atividade legislativa com base nas atribuições do cargo efetivo, não quanto ao órgão de exercício das atividades do servidor."

O veto passará a integrar a lista de vetos que serão examinados pelo Congresso de acordo com novas regras definidas em julho. A principal é a previsão de que, após recebido, o veto deverá ser votado no prazo de 30 dias, provocando o trancamento da pauta caso isso não ocorra.

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