Direitos e Deveres
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA # DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (disregard doctrine, disregard of legal entity), 'que permite estender a responsabilidade além dos limites...
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Questão 33 Acerca do instituto da posse é correto afirmar queA) o Código Civil estabeleceu um rol taxativo de posses paralelas.B) é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.C) fâmulos da posse são aqueles...
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A morte é o fim da existência da pessoa natural. Espécies de morte: 1) Morte civil: Consiste na circunstancia de considerar morta uma pessoa viva. É a perda da personalidade em vida. Não admissível no nosso ordenamento jurídico, visto que nos termos...
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O Código Civil de 2002 cuida, no Livro I da Parte Geral concernente às pessoas, em três títulos: i) das pessoas naturais, subdividindo-se nos temas da personalidade e da capacidade, dos direitos da personalidade e da ausência; ii) das pessoas jurídicas;...
Direitos e Deveres
VII EXAME DE ORDEM - QUESTÃO 37
Questão 37 A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
A) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
B) como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
C) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
D) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
comentários:
item a: FALSO:
- Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
ITEM B: FALSO ? PEGUINHA...
- Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- o item é falso porque ele diz que poderá haver ?irrestrita? limitação ? é possível a limitação voluntária, mas não irrestrita.
ITEM C: VERDADEIRO:
- Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
ITEM D: FALSO
- pessoas públicas não têm diminuição em seu direito de personalidade;
- claro que, sendo pessoas ?públicas?, famosas, o que fazem atrai uma natural atenção e, por isso, há necessidade de ponderar princípios opostos ? direito à informação e direito à privacidade;
- porém, quando o item diz ?para fins comerciais?, não há ponderação a ser feita, o ato será evidentemente ofensivo aos direitos de personalidade, seja de que pessoa for.
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