Direitos e Deveres
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- Reestruturação De Carreiras
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- Reestruturação De Carreiras Do Serviço Público
BSPF - 13/02/2014 O senador Walter Pinheiro (PT-BA) alertou para a necessidade de reestruturação de várias carreiras do serviço público, como, por exemplo, dos servidores da Polícia Federal, do...
- Trabalho Aprova Proibição De Terceirização Em Atividade-fim De órgão Público
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Direitos e Deveres
Walter Pinheiro quer proibir terceirização no serviço público
Agência Senado - 15/04/2011
O fim da terceirização das atividades de natureza permanente da administração pública direta e indireta é previsto em projeto de lei apresentado nesta sexta-feira (15) pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Em pronunciamento no Plenário, o parlamentar disse que a terceirização criou um gigantesco contingente de trabalhadores de segunda classe - os terceirizados - que não dispõem de qualquer proteção social.
Na prática, a proposta (PLS 172/2011) proíbe a administração pública de recrutar trabalhadores por meio de empresas interpostas ou cooperativa de trabalho. As exceções seriam obras, serviços de natureza eventual e coleta e processamento de lixo reciclável, unicamente no caso de existência de cooperativa formada em benefício dos trabalhadores.
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