Direitos e Deveres
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DECISÃO: É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da...
- Gabarito 1º Simulado De Direito Constitucional
1. E 2. C 3. E 4. E 5.C Origem das respostas: https://www.dropbox.com/s/40nktp4mjdrwif6/GABARITO%202%C2%BA%20SIMULADO%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL.pdf?dl=0 Comentem o que acharam deste simulado e bons estudos....
- Edital Concurso Pgm Curitiba
http://www.nc.ufpr.br/concursos_externos/pmc20152/documentos/edital_032015_pmc.pdf Vejam também o 1º Simulado de Direito Constituicional: http://jurisprudencianaveia.blogspot.com.br/2015/04/1-simulado-de-direito-constitucional.html...
- Direito Civil - Questão Da Magistratura De São Paulo (sp)
GABARITO: B FUNDAMENTO: Código Civil, Art. 167. "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" ...
- É Possível A Judicialização De Políticas Públicas?
Portadora de leucemia deve receber medicamento do governo gaúcho e do município de Igrejinha (RS) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, manteve decisão do juiz da comarca local e do Tribunal de Justiça do Rio Grande...
Direitos e Deveres
1º SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Elaboração: André Santana
Com base na jurisprudência do STF e STJ, julgue os próximos itens.
1. Lucas, advogado, dirige-se ao posto do INSS de sua cidade e ao requerer atendimento, é informado que deve pegar senha como todos cidadãos presentes neste posto. Este fato segue perfeitamente à jurisprudência do STF.
2. A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento usado no combate a certa doença grave, de modo a evitar interrupções no tratamento. No caso em tela, não há violação ao princípio da separação dos poderes.
3. O STF não admite a ?teoria da transcendência dos motivos determinantes?. Assim, não é cabível o uso da reclamação como um incidente de uniformização de jurisprudência.
4. Supondo que exista pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF declarando determinada lei ou ato normativo inconstitucional, só será possível que o Tribunal julgue que esse ato é inconstitucional por uma de suas turmas, seguindo à cláusula da reserva de plenário.
5. É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, desde que guardem pertinência temática com a proposta original e não acarretem em aumento de despesas.
GABARITO:
http://jurisprudencianaveia.blogspot.com.br/2015/04/gabarito-1-simulado-de-direito.html
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- Direito à Saúde X Reserva Do Possível X Bloqueio De Verbas Públicas
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