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Direitos e Deveres
À espera da política salarial
Ana D?Angelo
Correio Braziliense - 26/08/2012
O Ministério do Planejamento informou que não há qualquer estudo em andamento para estabelecer uma política de pessoal prevista em lei com regras sobre a remuneração do funcionalismo e a correção das distorções entre as carreiras, para evitar que os servidores pressionem por aumento a qualquer tempo, parando as atividades e prejudicando a população.
Segundo a pasta comandada pela ministra Miriam Belchior, todas as negociações em pauta são as que estão ocorrendo neste momento na mesa de diálogo comandada pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça.
Segundo a pasta comandada pela ministra Miriam Belchior, todas as negociações em pauta são as que estão ocorrendo neste momento na mesa de diálogo comandada pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça.
Estudo feito em 2010 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que reúne 30 países desenvolvidos, já havia apontado esses problemas, que voltaram agora a cair no colo do governo. No relatório, a entidade aponta que as decisões sobre os níveis salariais das carreiras são tomadas pela necessidade de alcançar as remunerações das outras, pois esse é o único parâmetro usado pelas diversas categorias.
"Negociações sucessivas e adaptações das remunerações por grupos de trabalhadores com diferentes poderes de lobby continuam a produzir custos desnecessários, opacidade e complexidade no sistema de remuneração", critica o relatório da OCDE.
A radiografia da folha de pessoal do servidor federal foi feita pela organização a pedido do próprio governo Lula, mas adormece nas gavetas do Planejamento. Para a organização, os aumentos salariais dos servidores devem ser baseados em critérios claros, que incluam "comparações com a remuneração total do setor privado (incluindo as muitas vantagens do serviço público) e compreensão dos níveis aceitáveis para a sociedade".
Acima da média
Outro estudo datado de 2009, do economista Nelson Marconi, professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que aumentou a diferença entre a remuneração média do setor privado e do serviço público federal considerando a mesma idade, o tempo de serviço e as qualificações entre 1993 e 2008. Os servidores estatutários ganhavam 50% mais em média na véspera do Plano Real e, em 2008, já recebiam o dobro.
Entre os trabalhadores com curso superior, essa diferença é menor. Mas, ainda assim, os servidores federais estavam com remuneração 61% superior à paga aos profissionais da iniciativa privada com as mesmas qualificações e competências. Somente os servidores municipais têm salários próximos aos do setor privado.
O economista Raul Velloso critica a concessão de reajustes lineares: "Não pode haver uma política pura e simples de reposição de inflação, pois é um mecanismo de realimentação da mesma inflação, o que não se quer mais. Além disso, vai perpetuar distorções herdadas do passado."
Sem política de remuneração, o governo não tem como se defender das pressões do funcionalismo. "Não dá para manter essa prática de mesa de negociação, pois os sindicatos ficam o tempo todo pedindo aumento. Daqui a pouco, os salários estarão completamente distantes de qualquer parâmetro da realidade nacional e mundial."
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