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Direitos e Deveres
Ação para suspender Fundo de Previdência Complementar
O DIA - 16/10/2012
Rio - Se depender da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenajossaf), o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) não será implantado. A assessoria jurídica da instituição se reúne amanhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Brito, para discutir a inconstitucionalidade do fundo.
A Fenajossaf entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.863) contra a Lei 12.618/12, que instituiu o Funpresp por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). De acordo com a federação, teria havido um desvio no momento da criação do fundo, tornando-o ilegal.
Presidente da federação, Joaquim Castrillon explica o embate jurídico: ?O Funpresp foi criado por meio de lei ordinária, que exige um quorum na Câmara de 129 votos. No entanto, segundo a Constituição Federal, o fundo deveria ser criado por meio de lei complementar, o que exigiria que o projeto do Funpresp passasse por um quórum de 257 parlamentares especializados?, explica.
Segundo Castrillon, é preciso se rediscutir o fundo para que seja garantida proteção aos servidores públicos. ?O governo insiste em fazer a privatização da Previdência, mas é preciso que se faça por meio do dispositivo legal, prevendo garantias para proteger o servidor no caso da quebra do fundo. E é o governo quem tem que arcar com essa responsabilidade?, defende.
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