Direitos e Deveres
BSPF - 06/05/2012
Mal foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.618, que cria a previdência complementar do servidor público federal (Funpresp), começa a ser torpedeada.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e as entidades sindicais que representam o funcionalismo público nos estados preparam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a criação dos três fundos de previdência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A expectativa dos sindicalistas é a de entrar com a Adin nos próximos 15 dias no Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades sindicais têm pressa porque a lei sancionada estabelece um prazo de até 180 dias para os fundos de previdência começar a operar. Esse prazo encerra em novembro deste ano. Pedro Armengol de Souza, diretor executivo da Condsef, diz que a lei do Funpresp apresenta vícios de constitucionalidade. Segundo ele, a área jurídica da Condsef está construindo os argumentos legais que vão respaldar o pedido de suspensão da lei. O presidente do Sindicato dos Sevidores Públicos Federais de Pernambuco, Sérgio Goyana, diz que o Sindsep subscreverá a Adin.
Armengol antecipa alguns pontos da lei do Funpresp que serão contestados no STF. Segundo ele, a lei prevê a criação de um fundo de previdência complementar estatal e não privado. "Da forma como a lei foi sancionada, o Funpresp não é um fundo de pensão, mas um fundo financeiro. É uma forma de privatização da previdência do servidor", provoca.
O sindicalista diz que a lei da previdência complementar coloca em risco a Lei de Responsabilidade Fiscal porque cria ônus financeiro para os entes federados (Executivo, Legislativo e Judiciário). Segundo Armengol, o Funpresp vai gerar mais despesas para os três poderes para capitalizar os três fundos financeiros. "Analistas financeiros prevêem despesas na proporção de 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos 30 anos para o governo federal."[2]
Mais um ponto contestado pela Condesf é a ausência de equalização de tratamento entre homens e mulheres, da aposentadoria especial e da aposentadoria por invalidez garantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Fonte: Diário de Pernambuco
- Ministra Prevê Para Fevereiro Entrada Em Vigor De Nova Previdência Para Servidor
BSPF - 24/10/2012 O Legislativo vai aderir ao Funpresp do Executivo. O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu nesta terça-feira com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para acertar os...
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O DIA - 16/10/2012 Rio - Se depender da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenajossaf), o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos...
- Legislativo E Ministério Público Aderem Ao Funpresp Do Executivo
Thiago Resende Valor Econômico - 14/09/2012 O Legislativo e o Ministério Público Federal aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) do Executivo,...
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Agência Senado - 02/05/2012 Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)....
- Senado Aprova Projeto De Novo Modelo De Previdência Complementar Para O Servidor Público Federal
Agência Brasil - 28/03/2012 Brasília - O Senado aprovou hoje (28) a criação das fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar...
Direitos e Deveres
Funpresp vai ser contestado
BSPF - 06/05/2012
Mal foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.618, que cria a previdência complementar do servidor público federal (Funpresp), começa a ser torpedeada.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e as entidades sindicais que representam o funcionalismo público nos estados preparam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a criação dos três fundos de previdência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A expectativa dos sindicalistas é a de entrar com a Adin nos próximos 15 dias no Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades sindicais têm pressa porque a lei sancionada estabelece um prazo de até 180 dias para os fundos de previdência começar a operar. Esse prazo encerra em novembro deste ano. Pedro Armengol de Souza, diretor executivo da Condsef, diz que a lei do Funpresp apresenta vícios de constitucionalidade. Segundo ele, a área jurídica da Condsef está construindo os argumentos legais que vão respaldar o pedido de suspensão da lei. O presidente do Sindicato dos Sevidores Públicos Federais de Pernambuco, Sérgio Goyana, diz que o Sindsep subscreverá a Adin.
Armengol antecipa alguns pontos da lei do Funpresp que serão contestados no STF. Segundo ele, a lei prevê a criação de um fundo de previdência complementar estatal e não privado. "Da forma como a lei foi sancionada, o Funpresp não é um fundo de pensão, mas um fundo financeiro. É uma forma de privatização da previdência do servidor", provoca.
O sindicalista diz que a lei da previdência complementar coloca em risco a Lei de Responsabilidade Fiscal porque cria ônus financeiro para os entes federados (Executivo, Legislativo e Judiciário). Segundo Armengol, o Funpresp vai gerar mais despesas para os três poderes para capitalizar os três fundos financeiros. "Analistas financeiros prevêem despesas na proporção de 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos 30 anos para o governo federal."[2]
Mais um ponto contestado pela Condesf é a ausência de equalização de tratamento entre homens e mulheres, da aposentadoria especial e da aposentadoria por invalidez garantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Fonte: Diário de Pernambuco
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- Legislativo E Ministério Público Aderem Ao Funpresp Do Executivo
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- Sancionada Lei Que Cria Nova Aposentadoria Para Servidores
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