Direitos e Deveres
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do...
juiz ou iniciativa própria. Tem previsão no CPC no artigo 284. No CPC novo (Lei 13.105/15), no Art. 303, § 6º (tutela antecipada); Art. 636 (inventário); Art. 656 (partilha); Art. 700, § 5º (ação monitória) e Art. 968, §§ 5º e 6º ( ação rescisória).
ADITAR A INICIAL é ampliar, aumentar. No processo civil é a faculdade do autor de ampliar a causa de pedir ou os pedidos, conforme preceitua o Art. 294, até a citação do Réu ou após a citação, com o consentimento do Réu (Art. 264, parágrafo único). No CPC novo, observa-se o Art. 329, incisos I e II.
EMENDAR = CORRIGIR
ADITAR = AUMENTAR
- Quando Os IrmÃos NÃo Colaboram Com A AssistÊncia Ao Curatelado. O Que Fazer?
Você é curador de seu pai e seus irmãos não o ajudam nem material nem financeiramente. É o caso de pedir que seja nomeado outro curador? O problema não é a curatela em si, mas a falta de assistência dos irmãos. O curador é responsável...
- DesistÊncia Da AÇÃo X RenÚncia Do Direito
A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido. A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença...
- ClassificaÇÃo Dos PrincÍpios
Princípios são proposições de caráter geral, que informam determinado ramo do conhecimento. Podem ser omnivalentes, plurivalentes, monovalentes, deontológicos e epistemológicos. Princípios omnivalentes são aqueles que informam toda uma ciência....
- Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal: O Que Se Deve Provar No Processo (antigo E Novo Cpc)
O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça. Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência,...
- Os Dez Mandamentos Da PrevenÇÃo Ao Superendividamento
Com a atual relativa facilidade de crédito, muitos não se preocupam com o montante pago ao final de cada empréstimo, contabilizando apenas o pequeno valor da parcela e (clique em "mais informações" para ler mais) progressivamente se afundam...
Direitos e Deveres
ADITAR A INICIAL OU EMENDAR A INICIAL? Você vai corrigir ou aumentar?
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do...
juiz ou iniciativa própria. Tem previsão no CPC no artigo 284. No CPC novo (Lei 13.105/15), no Art. 303, § 6º (tutela antecipada); Art. 636 (inventário); Art. 656 (partilha); Art. 700, § 5º (ação monitória) e Art. 968, §§ 5º e 6º ( ação rescisória).
ADITAR A INICIAL é ampliar, aumentar. No processo civil é a faculdade do autor de ampliar a causa de pedir ou os pedidos, conforme preceitua o Art. 294, até a citação do Réu ou após a citação, com o consentimento do Réu (Art. 264, parágrafo único). No CPC novo, observa-se o Art. 329, incisos I e II.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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Você é curador de seu pai e seus irmãos não o ajudam nem material nem financeiramente. É o caso de pedir que seja nomeado outro curador? O problema não é a curatela em si, mas a falta de assistência dos irmãos. O curador é responsável...
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A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido. A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença...
- ClassificaÇÃo Dos PrincÍpios
Princípios são proposições de caráter geral, que informam determinado ramo do conhecimento. Podem ser omnivalentes, plurivalentes, monovalentes, deontológicos e epistemológicos. Princípios omnivalentes são aqueles que informam toda uma ciência....
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O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça. Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência,...
- Os Dez Mandamentos Da PrevenÇÃo Ao Superendividamento
Com a atual relativa facilidade de crédito, muitos não se preocupam com o montante pago ao final de cada empréstimo, contabilizando apenas o pequeno valor da parcela e (clique em "mais informações" para ler mais) progressivamente se afundam...