Direitos e Deveres
O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça.
Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.
Nesse sentido dispõem o Art. 337 do Código de Processo Civil e o Art. 376 do novo CPC: "A parte que (clique em "mais informações" para ler mais)
alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar."
Se não houver nos autos a determinação e indeferido o pleito, motivado pela não comprovação, restará patente a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
E se o juiz conhece a lei federal, com mais razão deve conhecer a lei do processo.
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Direitos e Deveres
LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL: O QUE SE DEVE PROVAR NO PROCESSO (ANTIGO E NOVO CPC)
O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça.
Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.
Nesse sentido dispõem o Art. 337 do Código de Processo Civil e o Art. 376 do novo CPC: "A parte que (clique em "mais informações" para ler mais)
alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar."
Se não houver nos autos a determinação e indeferido o pleito, motivado pela não comprovação, restará patente a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
E se o juiz conhece a lei federal, com mais razão deve conhecer a lei do processo.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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Você é curador de seu pai e seus irmãos não o ajudam nem material nem financeiramente. É o caso de pedir que seja nomeado outro curador? O problema não é a curatela em si, mas a falta de assistência dos irmãos. O curador é responsável...
- DesistÊncia Da AÇÃo X RenÚncia Do Direito
A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido. A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença...
- ClassificaÇÃo Dos PrincÍpios
Princípios são proposições de caráter geral, que informam determinado ramo do conhecimento. Podem ser omnivalentes, plurivalentes, monovalentes, deontológicos e epistemológicos. Princípios omnivalentes são aqueles que informam toda uma ciência....
- Aditar A Inicial Ou Emendar A Inicial? Você Vai Corrigir Ou Aumentar?
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do... juiz ou iniciativa própria. Tem previsão...
- Os Dez Mandamentos Da PrevenÇÃo Ao Superendividamento
Com a atual relativa facilidade de crédito, muitos não se preocupam com o montante pago ao final de cada empréstimo, contabilizando apenas o pequeno valor da parcela e (clique em "mais informações" para ler mais) progressivamente se afundam...