Direitos e Deveres
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio grande do Norte
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O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a Net Brasília a pagar o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, por inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes de cliente que havia solicitado o cancelamento dos...
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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Oi (TNL PCS S/A) a pagar indenização de R$ 30 mil para a cliente e ex-funcionária A.C.C.L. A decisão foi proferida durante a sessão realizada nessa terça-feira (21/05)....
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Direitos e Deveres
Advogada será indenizada por falha na prestação de serviço
A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal resolveu desconstituir uma dívida discutida em juízo e condenou a Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda e a Claro Telecomunicações S/A a pagarem, solidariamente, a uma cliente uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
No mesmo processo, a magistrada condenou as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 140 mil referente à indenização por danos materiais pela perda de uma chance, também acrescido de juros e correção monetária, ambos a contar do evento danoso, ocorrido em 24 de outubro de 2008.
A autora, que é advogada, informou na ação que adquiriu, em 11 de setembro de 2008, junto à loja Ponto Celular um modem USB 3G, marca Sony Ericsson para utilização de internet móvel prestada pela operadora de telefonia Claro no seu escritório profissional situado no bairro Cidade Satélite, em Natal.
Entretanto, no ato da compra do produto e contratação do serviço, foi informada pelo funcionário do Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda que a cobertura da rede da operadora Claro funcionava perfeitamente naquele bairro. Porém, ao chegar ao escritório, não obteve sinal da operadora contratada para o estabelecimento de conexão de internet móvel, ficando, assim, sem a prestação do serviço.
Desta forma, diante da impossibilidade de resolução do problema, dirigiu-se em 17 de setembro de 2008 ao estabelecimento da Ponto Celular e solicitou o cancelamento da compra e do serviço, mediante a restituição dos valores pagos, a qual só foi efetuada pela loja após a autora prestar boletim de ocorrência e solicitar apoio de uma viatura da Polícia Militar.
Em razão dos transtornos suportados pela conduta da Ponto Celular, sofreu forte abalo em sua saúde, chegando, inclusive, a receber atendimento hospitalar e ambulatorial. Apesar do cancelamento do serviço de internet móvel, foi surpreendida com diversas cobranças indevidas realizadas pela Claro.
Posteriormente, recebeu a proposta de adquirir imóvel bem abaixo do preço de mercado, pelo valor de R$ 110 mil, para estabelecer moradia e seu endereço profissional, mas ficou impossibilitada de concluir o negócio jurídico por não ter sido aprovado crédito em instituição financeira para financiamento do imóvel, posto que constava seu nome negativado junto ao SERASA, inscrição esta promovida pela Claro no valor de R$ 150,53.
A Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda contestou, alegando, não ser parte legítima para figurar como ré no processo. No mérito, afirmou que não praticou nenhum ato ilícito e defendeu que inexiste danos materiais e morais.
A Claro Telecomunicações S/A, por sua vez, sustentou que houve legalidade nas cobranças e na inscrição em cadastros restritivos ao crédito, posto que a autora não adimpliu as parcelas referentes aos meses de outubro 2008 a janeiro de 2009. Defendeu a aplicação do princípio da obrigatoriedade contratual e a inexistência do dever de indenizar.
Processo nº: 0124843-22.2011.8.20.000
No mesmo processo, a magistrada condenou as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 140 mil referente à indenização por danos materiais pela perda de uma chance, também acrescido de juros e correção monetária, ambos a contar do evento danoso, ocorrido em 24 de outubro de 2008.
A autora, que é advogada, informou na ação que adquiriu, em 11 de setembro de 2008, junto à loja Ponto Celular um modem USB 3G, marca Sony Ericsson para utilização de internet móvel prestada pela operadora de telefonia Claro no seu escritório profissional situado no bairro Cidade Satélite, em Natal.
Entretanto, no ato da compra do produto e contratação do serviço, foi informada pelo funcionário do Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda que a cobertura da rede da operadora Claro funcionava perfeitamente naquele bairro. Porém, ao chegar ao escritório, não obteve sinal da operadora contratada para o estabelecimento de conexão de internet móvel, ficando, assim, sem a prestação do serviço.
Desta forma, diante da impossibilidade de resolução do problema, dirigiu-se em 17 de setembro de 2008 ao estabelecimento da Ponto Celular e solicitou o cancelamento da compra e do serviço, mediante a restituição dos valores pagos, a qual só foi efetuada pela loja após a autora prestar boletim de ocorrência e solicitar apoio de uma viatura da Polícia Militar.
Em razão dos transtornos suportados pela conduta da Ponto Celular, sofreu forte abalo em sua saúde, chegando, inclusive, a receber atendimento hospitalar e ambulatorial. Apesar do cancelamento do serviço de internet móvel, foi surpreendida com diversas cobranças indevidas realizadas pela Claro.
Posteriormente, recebeu a proposta de adquirir imóvel bem abaixo do preço de mercado, pelo valor de R$ 110 mil, para estabelecer moradia e seu endereço profissional, mas ficou impossibilitada de concluir o negócio jurídico por não ter sido aprovado crédito em instituição financeira para financiamento do imóvel, posto que constava seu nome negativado junto ao SERASA, inscrição esta promovida pela Claro no valor de R$ 150,53.
A Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda contestou, alegando, não ser parte legítima para figurar como ré no processo. No mérito, afirmou que não praticou nenhum ato ilícito e defendeu que inexiste danos materiais e morais.
A Claro Telecomunicações S/A, por sua vez, sustentou que houve legalidade nas cobranças e na inscrição em cadastros restritivos ao crédito, posto que a autora não adimpliu as parcelas referentes aos meses de outubro 2008 a janeiro de 2009. Defendeu a aplicação do princípio da obrigatoriedade contratual e a inexistência do dever de indenizar.
Processo nº: 0124843-22.2011.8.20.000
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio grande do Norte
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