Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 07/01/2015 As regras instituídas em data posterior à concessão da pensão não podem ser utilizadas no cálculo do benefício. Foi o que decidiu a 2ª Turma Recursal do Ceará...
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AGU - 05/01/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão que concedia revisão indevida em benefício conhecido como anuênio à pensionista viúva de servidor do Ministério do Transportes....
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BSPF - 03/12/2014 Pensão por morte instituída após a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, derivada de aposentadoria, não gera direito a equiparação remuneratória entre servidores...
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BSPF - 15/09/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, regularidade da lei n° 11.344/2006 referente a restruturação de vencimentos de professores do magistério vinculados ao Ministério...
Direitos e Deveres
Advogados conseguem condenação de pensionista que entrou com mais de uma ação contra a União com o mesmo pedido
AGU - 11/05/2012
Advogados e partes não podem apresentar a mesma ação em juízos diferentes. Foi o que aconteceu com a demanda de uma pensionista de ex-servidor público federal, que já havia acionado a Justiça com pedidos idênticos nas Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Ceará.
A pensionista buscava a inclusão no benefício de gratificações (GDATA e GDPGTAS). Entretanto, a Divisão de Atuação nos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) comprovou que a autora já havia ajuizado ação sobre o mesmo assunto no DF, o que seria ilegal. Um dos processos já tinha, inclusive, sentença.
Os advogados da União explicaram que no caso podem ser aplicadas as sanções previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil. A unidade da AGU no Ceará pediu então a condenação da pensionista por má-fé, até porque era assistida por profissional habilitado.
O Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará acolheu os argumentos dos advogados da União. A sentença transitou em julgado e, em vias de execução, como não houve o pagamento da multa imposta, a condenação foi acrescida de multa de 10%. A União foi então autorizada a efetuar o desconto em folha de pagamento conforme o artigo 46 da Lei 8.112/90.
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