Direitos e Deveres

Advogados impedem inclusão indevida de servidores em ação judicial

AGU - 03/11/2014

Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que um grupo de mais de mil servidores públicos recebesse indevidamente um benefício concedido por decisão judicial para outro. O caso ocorreu após a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) em São Paulo solicitar a inclusão de novos filiados e até mesmo de não filiados na relação de pessoas que deveriam ser beneficiadas por sentença obtida pela entidade. A decisão judicial obrigou a União a pagar correção monetária e juros referentes a uma quantia que a categoria recebeu, em junho de 1992, a título de devolução de excedente do teto ministerial.

O problema, conforme a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) demonstrou em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contra a decisão de primeiro grau, que acatou o pedido da Unafisco e estendeu à toda a categoria o pagamento, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que, para que uma associação represente servidores junto à Justiça, é indispensável a autorização individual expressa de cada um deles. Além disso é necessário juntar, à ação inicial, a lista de associados.

Desta forma, a Unafisco não poderia agora, após o transitado em julgado da ação, incluir na lista de beneficiados pela sentença servidores que não autorizaram a entidade a representá-los na Justiça. "Se à época alguns auditores fiscais do Tesouro Nacional não eram associados e, destaque, não eram obrigados a sê-lo, não podem se beneficiar indevidamente do resultado obtido na presente ação", defendeu a procuradoria no recurso apresentado ao TRF3. A unidades da AGU acrescentou, ainda, que as regras para associações, cuja filiação é voluntária, são diferentes das válidas para sindicatos, estes sim autorizados por lei a representarem a coletividade de toda uma categoria profissional em questões judiciais.

A AGU lembrou, também, que o artigo 264 do Código de Processo Civil deixa claro que, em nenhuma hipótese, será permitida após o encerramento de um processo a alteração do pedido ou da causa, como pretendia a Unafisco ao tentar incluir na relação de beneficiados por uma sentença um grupo de servidores que não fazia parte, originalmente, da demanda judicial.

O TRF3 acatou os argumentos dos advogados da União e suspendeu os efeitos da decisão favorável à Unafisco. O Tribunal destacou, em trecho da sentença, que "a voluntariedade, atributo das associações que as distingue das entidades sindicais, representativas estas últimas de toda uma categoria profissional ou econômica, foi critério levado em consideração pelo constituinte para diferenciar os limites subjetivos da demanda e, por consequência, a eficácia das decisões, uma vez que foi utilizada literalmente no texto constitucional a locução 'expressamente autorizadas' para referir-se exclusivamente ao regime das entidades associativas".

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Ref: Processo Judicial nº 00247461920144030000 - TRF3

- Advocacia-geral Evita Concessão Indevida De Aposentadoria Integral A Servidor Público
BSPF     -     27/10/2015 Em mais uma atuação em defesa dos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou concessão indevida de aposentadoria integral a servidor. Os advogados públicos demonstraram...

- Advocacia-geral Impede Retorno Indevido De Servidora Aposentada Ao Cargo Público
AGU     -     09/09/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma servidora aposentada reingressasse indevidamente em cargo público, sem observar as regras previstas na lei que regulamenta o funcionalismo...

- Gratificação Especial: Agu Evita Saída Indevida De Mais De R$ 20 Milhões Em Depósito Judicial
BSPF     -     05/01/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a saída indevida dos cofres públicos de mais de R$ 20 milhões. A quantia foi depositada além do que a lei permite em uma conta...

- Atuação Da Agu No Stj Impede Pagamento Indevido De Mais De R$ 22 Milhões Aos Servidores Do Vale Do Paraíba
AGU     -     20/06/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberação de depósito judicial de mais de R$ 22 milhões feito indevidamente pelo diretor do...

- Procuradoria Evita Aumento Indevido Na Remuneração De Auditores Fiscais Estabelecido Em Acordo Sem Força De Lei
AGU     -    11/10/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, aumento indevido na remuneração de auditores fiscais da Receita Federal com base em acordo de intenções celebrado entre...

Direitos e Deveres