Direitos e Deveres

Atuação da AGU no STJ impede pagamento indevido de mais de R$ 22 milhões aos servidores do Vale do Paraíba

AGU - 20/06/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberação de depósito judicial de mais de R$ 22 milhões feito indevidamente pelo diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O valor era referente ao pagamento de vantagem pessoal aos filiados do Sindicato dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Vale do Paraíba (SINDC&T).

Em 1994, o Sindicato interpôs Mandado de Segurança para continuar recebendo a gratificação e a Justiça determinou o pagamento dos valores pelo INPE, feitos em depósito judicial à época. A União, porém, alegando erro nos valores depositados pediu a correção dos cálculos do beneficio, que foi transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), e a suspensão do levantamento do depósito.

Segundo a União, o Instituto havia efetuado irregularmente os pagamentos do regime extinto da gratificação, desconsiderando que a VPNI está sujeita apenas aos reajustes gerais da categoria. Com base nestas informações, a sentença de primeiro grau foi reformulada. Inconformado, o Sindicato recorreu e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou a sentença determinando a continuidade do pagamento dos valores e a liberação das importâncias depositadas judicialmente nas contas dos servidores.

Defesa

O Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU) ajuizou no STJ pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, com auxílio da Procuradoria Seccional de São José dos Campos (PSU/SJC) e da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3ª) contra a decisão do TRF3. O órgão sustentou que a decisão atacada pautou-se em premissa equivocada, e por isso, não houve pagamento de boa-fé, mas apenas depósito efetuado durante 14 anos em valores superiores ao determinado pela decisão judicial.

Os advogados da União explicaram que o pagamento e o depósito foram efetuados à margem da decisão judicial e da legislação que extinguiu a gratificação especial, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da coisa julgada. Diante do risco de lesão à ordem pública, econômica, administrativa e jurídica, a PGU solicitou a suspensão da decisão do TRF3.

O STJ concordou com os argumentos da AGU e determinou a suspensão da decisão anterior. "A discrepância entre o fato sem controvérsias de que houve depósitos, e não pagamentos, autoriza o deferimento do pedido, para evitar grave lesão às finanças públicas".

- Advogados Confirmam Suspensão De Pagamento De Gratificação A Servidor Que Teve A Remuneração Revisada
AGU     -     21/11/2014      A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do pagamento de gratificação a servidor público que teve os vencimentos revisados. A...

- Pagamento Indevido De Gratificação Pessoal
BSPF     -     02/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, incorporação salarial indevida de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) sobre o vencimento básico de servidores...

- Impedido Reajuste Irregular De Vantagem A Funcionários Do Instituto Nacional Da Propriedade Industrial
AGU     -     16/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) obtivessem reajuste irregular na Vantagem Pessoal...

- Advogados Da União Conseguem Ressarcimento De R$ 66 Mil Recebidos Indevidamente Por Servidor Do Trt/rn Que Alegava Direito A Benefícios Salariais
AGU    -     07/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça que um servidor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT/RN) devolva R$ 66 mil ao cofres públicos. O valor é...

- Corte No Inpe
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 12/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender no Supremo Tribunal Federal (STF) o recebimento indevido de gratificações, intitulada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada...

Direitos e Deveres