Direitos e Deveres
- Agu Evita Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação Entre Servidores Públicos
AGU - 22/05/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a equiparação do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao...
- Procuradoria Afasta Equiparação Irregular De Auxilio Alimentação Entre Servidores Do Executivo E Legislativo
BSPF - 07/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Tribunal de...
- Afastada Ação Movida Por Servidor Do Incra Que Pretendia Receber Mesmo Valor De Auxílio Alimentação Pago Pelo Tcu
BSPF - 26/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida ação movida por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Roraima...
- Procuradores Afastam Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação De Servidores Do Executivo E Do Legislativo Em Mg
AGU - 02/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em...
- Agu Evita Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação Entre Servidores Públicos De Poderes Distintos
AGU - 23/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, decisão que determinava a equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social...
Direitos e Deveres
AGU demonstra que é ilegal equiparação de auxílio alimentação de servidores Funasa com os do TCU
AGU - 05/08/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício pago funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Funasa explicaram que a Constituição Federal veda expressamente a equiparação de qualquer espécie de remuneração de efeito pessoal do serviço público. Também destacaram que o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo determinado por cada Poder.
Os procuradores federais sustentaram que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes.
Uma servidora da Funasa havia ajuizado ação solicitando que o valor do seu auxílio-alimentação fosse igual aos pagos a quem trabalha no TCU.
O juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos da AGU e impediu a equiparação dos valores. Na decisão, o magistrado sinalizou que, de acordo com a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
A PF/GO e a PF/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
loading...
- Agu Evita Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação Entre Servidores Públicos
AGU - 22/05/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a equiparação do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao...
- Procuradoria Afasta Equiparação Irregular De Auxilio Alimentação Entre Servidores Do Executivo E Legislativo
BSPF - 07/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Tribunal de...
- Afastada Ação Movida Por Servidor Do Incra Que Pretendia Receber Mesmo Valor De Auxílio Alimentação Pago Pelo Tcu
BSPF - 26/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida ação movida por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Roraima...
- Procuradores Afastam Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação De Servidores Do Executivo E Do Legislativo Em Mg
AGU - 02/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em...
- Agu Evita Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação Entre Servidores Públicos De Poderes Distintos
AGU - 23/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, decisão que determinava a equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social...