Direitos e Deveres
AGU - 07/02/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, derrubar decisão que obrigava o INSS a efetuar o pagamento de um precatório superior a R$ 1,2 milhão. A quantia foi requerida por advogada particular contratada para realizar a defesa da autarquia antes da estruturação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Na ação, a profissional solicitou a reintegração ao quadro de funcionários da instituição e pagamento de verbas trabalhistas pelo desligamento. O pedido foi acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e mantido depois pelo Tribunal Superior do Trabalho, levando a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS a pediram a suspensão das decisões. Os procuradores demonstraram que a Justiça do trabalho não tem competência para determinar a reintegração da funcionária.
Antes da finalização do processo a advogada pediu a execução do valor milionário usando como fundamentação a Súmula nº 31 da AGU, segundo a qual "é cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública".
A PRF3 sustentou que é impossível levantar o valor solicitado na execução. Além disso, a súmula da AGU trata de valores incontroversos, ou seja, que já foram resolvidos. E nesse caso, o INSS ainda estava discutindo sobre a real quantia devida a funcionário.
O Juízo da 27ª Vara do Trabalho da Capital concordou com as procuradorias e ordenou a anulação do ofício de requisição do precatório. De acordo coma Justiça, a advogada deverá aguardar o final do processo para solicitar a execução das verbas trabalhistas.
A PFE/INSS e a PRF3 são unidades da Procuradoria-Geral Federal órgão da AGU.
- Advogados Confirmam Que Pagamento De Precatório Dentro Do Prazo Legal Não Incide Juros De Mora
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, a incidência de juros de mora em pagamentos de precatório por suposto atraso entre a data prevista e a efetiva liquidação. Os advogados da União comprovaram que a quantia já...
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AGU - 31/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de cerca de R$ 17 milhões em ação trabalhista ajuizada contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) referente reajuste salarial...
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AGU - 20/01/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), pagamento de precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no total de R$ 17 milhões referentes a reajuste...
Direitos e Deveres
AGU derruba execução de precatório milionário de advogada credenciada que tentou se reintegrar aos quadros do INSS
AGU - 07/02/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, derrubar decisão que obrigava o INSS a efetuar o pagamento de um precatório superior a R$ 1,2 milhão. A quantia foi requerida por advogada particular contratada para realizar a defesa da autarquia antes da estruturação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Na ação, a profissional solicitou a reintegração ao quadro de funcionários da instituição e pagamento de verbas trabalhistas pelo desligamento. O pedido foi acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e mantido depois pelo Tribunal Superior do Trabalho, levando a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS a pediram a suspensão das decisões. Os procuradores demonstraram que a Justiça do trabalho não tem competência para determinar a reintegração da funcionária.
Antes da finalização do processo a advogada pediu a execução do valor milionário usando como fundamentação a Súmula nº 31 da AGU, segundo a qual "é cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública".
A PRF3 sustentou que é impossível levantar o valor solicitado na execução. Além disso, a súmula da AGU trata de valores incontroversos, ou seja, que já foram resolvidos. E nesse caso, o INSS ainda estava discutindo sobre a real quantia devida a funcionário.
O Juízo da 27ª Vara do Trabalho da Capital concordou com as procuradorias e ordenou a anulação do ofício de requisição do precatório. De acordo coma Justiça, a advogada deverá aguardar o final do processo para solicitar a execução das verbas trabalhistas.
A PFE/INSS e a PRF3 são unidades da Procuradoria-Geral Federal órgão da AGU.
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- Advogados Confirmam Que Pagamento De Precatório Dentro Do Prazo Legal Não Incide Juros De Mora
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, a incidência de juros de mora em pagamentos de precatório por suposto atraso entre a data prevista e a efetiva liquidação. Os advogados da União comprovaram que a quantia já...
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AGU - 28/01/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham remuneração equivalente à jornada...
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AGU - 20/01/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), pagamento de precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no total de R$ 17 milhões referentes a reajuste...