Direitos e Deveres
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AGU - 19/07/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, uma economia que supera os R$ 2 milhões aos cofres públicos. O valor é referente a uma diferença detectada entre o que...
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AGU - 31/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de cerca de R$ 17 milhões em ação trabalhista ajuizada contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) referente reajuste salarial...
Direitos e Deveres
AGU evita pagamento indevido a fiscais da Fazenda Nacional que ultrapassava R$ 12 milhões
AGU - 14/12/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que Fiscais de Tributos da Fazenda Nacional estavam cobrando valores acima do determinado em decisão judicial. A análise dos técnicos do Núcleo de Cálculos e Perícias (Necap) de São Paulo identificou o excesso que ultrapassava R$ 12 milhões.
A ação discutia o pagamento de valores relativos a diferenças remuneratórias surgidas na alteração do cargo de Fiscal da Previdência para Fiscal de Tributos da Fazenda Nacional. A União deveria pagar a quantia referente aos meses entre janeiro/1985 a maio/1992, acrescido de juros de 6% ao ano. Os profissionais alegavam que o valor devido era de R$18.421.999,04.
Ao analisar o pedido, o Necap observou que a base de cálculos utilizada estava com valores superestimados, não demonstrando a origem das diferenças consideradas. Os técnicos pontuaram, ainda, que os autores não deduziram os valores pagos administrativamente em junho de 1985. Além disso, foi aplicado juros de mora de 12% contrariando a decisão que estabelecia o índice de 6% ao ano.
Segundo os cálculos feitos pelo Necap a quantia devida era de R$ 5.748.723,51, atualizados para janeiro/2008. Os dados foram apresentados pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região e acatados pela 11º Vara Federal de São Paulo, economizando mais de R$ 12 milhões aos cofres públicos.
O Necap/SP é vinculado ao Departamento de Cálculos e Perícias, constitui unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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