Direitos e Deveres
- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Gratificação
BSPF - 18/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, que é indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos...
- Advogados Comprovam Ilegalidade De Incorporação Salarial Após Reestruturação Da Carreira De Policial Rodoviário Federal
AGU - 06/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a ilegalidade de reajuste de 3,17%, previsto na Medida Provisória...
- Servidor Que Exerceu Função Comissionada Entre Abril De 1998 E Setembro De 2001 Tem Direito à Incorporação Dos Quintos
BSPF - 09/10/2014 Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma...
- Advocacia-geral Impede Pagamento Indevido Do Valor Integral Da Função Comissionada Junto Com O Salário Do Cargo Efetivo De Servidores Do Judiciário
AGU - 01/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a União não pode pagar integralmente o valor da Função Comissionada (FC) junto com o salário cargo efetivo ocupado...
- Juiz Do Trabalho Não Tem Direito Aos Quintos Incorporados Em Função Comissionada Antes Do Ingresso Na Magistratura
AGU - 11/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento indevido da vantagem pessoal denominada quintos décimos a juiz do trabalho. Ele acreditava ter direito adquirido...
Direitos e Deveres
AGU evita pagamento indevido de adicional por exercício de cargo comissionado
BSPF - 11/02/2016
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou duas ações judiciais para pagamento retroativo dos chamados quintos a servidores públicos federais. Os advogados públicos demonstraram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou indevida a incorporação das parcelas às remunerações por exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001.
Uma das ações é de autoria de servidora do Poder Executivo, cedida ao Tribunal Superior do Trabalho para ocupar um cargo comissionado. Ela alegou possuir direito adquirido ao recebimento em função da medida provisória 2.225-45/2001. No entanto, a AGU lembrou que os tribunais já estão seguindo o entendimento do STF de que a edição da medida não restaurou as normas que previam a incorporação dos quintos.
Nos dois processos, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, sustentou que os autores pretendiam obter aumento de remuneração sem prévia autorização legal. A procuradoria destacou a impossibilidade de servidor público tentar manter, no Judiciário, benefícios previstos em legislação que não está mais em vigor.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo como indevida a incorporação de quintos de cargo comissionado no período indicado.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processos 16666-47.2010.4.01.3400/DF e 0002002-77.2006.4.01.3100 - TRF1
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
loading...
- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Gratificação
BSPF - 18/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, que é indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos...
- Advogados Comprovam Ilegalidade De Incorporação Salarial Após Reestruturação Da Carreira De Policial Rodoviário Federal
AGU - 06/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a ilegalidade de reajuste de 3,17%, previsto na Medida Provisória...
- Servidor Que Exerceu Função Comissionada Entre Abril De 1998 E Setembro De 2001 Tem Direito à Incorporação Dos Quintos
BSPF - 09/10/2014 Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma...
- Advocacia-geral Impede Pagamento Indevido Do Valor Integral Da Função Comissionada Junto Com O Salário Do Cargo Efetivo De Servidores Do Judiciário
AGU - 01/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a União não pode pagar integralmente o valor da Função Comissionada (FC) junto com o salário cargo efetivo ocupado...
- Juiz Do Trabalho Não Tem Direito Aos Quintos Incorporados Em Função Comissionada Antes Do Ingresso Na Magistratura
AGU - 11/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento indevido da vantagem pessoal denominada quintos décimos a juiz do trabalho. Ele acreditava ter direito adquirido...