Direitos e Deveres
- Auxílio Pré-escolar De Servidores De Tribunais Diferentes Não Pode Ser Equiparado
BSPF - 11/02/2015 A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que não é possível equiparar os valores de auxílio pré-escolar...
- Agu Demonstrou A Improcedência De Ação Que Pedia A Equiparação De Auxílio-alimentação
BSPF - 27/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação de servidora da primeira instância do Judiciário com os...
- Valores Do Auxílio-alimentação E Assistência Pré-escolar Do Executivo Estão Defasados
BSPF - 10/04/2014 O reajuste de benefícios dos servidores públicos federais é um dos pontos da Campanha Salarial 2014 que mais tem despertado o interesse dos trabalhadores. Recentemente, o Judiciário...
- Procuradoria Evita Equiparação Indevida De Auxilio Pré-escolar De Servidor Do Trt Da 7ª Região Que Queria Receber O Mesmo Valor Do Benefício Pago Pelo Stf
AGU - 26/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Ceará, que era indevida a ação movida por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) que...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
Direitos e Deveres
AGU evita reajuste indevido de benefícios a servidores do Judiciário
AGU - 05/03/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu reajuste indevido do auxílio-creche dos servidores da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, que pediam a equiparação aos valores pagos aos funcionários dos Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A Procuradoria-Geral da União (PGU) conseguiu reverter o acórdão que havia determinado o reajuste ao comprovar, na Turma Nacional de Uniformização do Superior Tribunal de Justiça (TNU/STJ), a independência orçamentária dos tribunais, além do cunho indenizatório do benefício.
Os advogados públicos comprovaram que não seria possível manter sentença para conceder a equiparação do auxílio-creche, pois a Lei 8.112/90 prevê somente a isonomia salarial. Desta forma, alegaram que auxílio-creche é de caráter indenizatório: consiste em uma ajuda ao servidor público federal em exercício na educação dos filhos e dependentes, desde o nascimento até o mês em que completarem cinco anos de idade.
A AGU também demonstrou a autonomia orçamentária dos tribunais, que podem fixar diferentes valores para as verbas de cunho indenizatório que compõem a remuneração de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas dos seus servidores. Além disso, destacou a necessidade de reafirmação da jurisprudência consolidada em julgamento de recurso que havia sido acolhido em relação ao auxílio-alimentação, pois esse tipo de decisão também não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa.
Os argumentos dos advogados públicos foram acatados pela TNU. Após votação por maioria, a Corte entendeu que não é cabível a equiparação entre o auxílio-creche dos servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e o recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do CNJ e do TJDF.
Ref.: Processo nº 5001184-28.2013.4.04.7201/SC - TNU/ STJ
loading...
- Auxílio Pré-escolar De Servidores De Tribunais Diferentes Não Pode Ser Equiparado
BSPF - 11/02/2015 A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que não é possível equiparar os valores de auxílio pré-escolar...
- Agu Demonstrou A Improcedência De Ação Que Pedia A Equiparação De Auxílio-alimentação
BSPF - 27/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação de servidora da primeira instância do Judiciário com os...
- Valores Do Auxílio-alimentação E Assistência Pré-escolar Do Executivo Estão Defasados
BSPF - 10/04/2014 O reajuste de benefícios dos servidores públicos federais é um dos pontos da Campanha Salarial 2014 que mais tem despertado o interesse dos trabalhadores. Recentemente, o Judiciário...
- Procuradoria Evita Equiparação Indevida De Auxilio Pré-escolar De Servidor Do Trt Da 7ª Região Que Queria Receber O Mesmo Valor Do Benefício Pago Pelo Stf
AGU - 26/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Ceará, que era indevida a ação movida por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) que...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...