Direitos e Deveres

AGU garante aplicação das regras legais para incorporação de gratificações a servidores aposentados do DNPM

AGU - 15/02/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção das regras legais de incorporação de gratificações aos servidores aposentados do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Dessa forma, os inativos não poderão ser alcançados pelo regime de pontuação estabelecido pela Lei 11.907/2009 e previsto para os servidores da ativa. O sistema permite o acúmulo de pontos/remuneração baseado na produtividade de cada um, respeitando a escala de cargos, níveis e classes ocupados.

O Sindicato Nacional dos Servidores e demais Agentes Públicos das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) havia ajuizado uma ação ordinária objetivando que todos os servidores inativos do DNPM tivessem direito a essa nova incorporação das gratificações, alegando discriminação. Requeria, ainda, que o Departamento pagasse as diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros de mora.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sustentaram, em juízo, que a intenção da norma promovida pela Lei nº 11.907/2009 foi de incentivar servidores mais antigos, que já tinham completado os requisitos para aposentadoria, a permanecer no serviço público por mais tempo, possibilitando a eles, por sua condição de ativos, a incorporação de gratificação no seu percentual máximo de 100 pontos.

Os procuradores da AGU defenderam que o pedido de conversão dos aposentados para o novo sistema de pontuação seria inviável, uma vez que não há, no regramento, qualquer previsão neste sentido, além do fato de que os servidores públicos, conforme reconhecida jurisprudência, não têm direito adquirido a regime jurídico remuneratório, mas tão somente direito à irredutibilidade salarial, o que foi respeitado com as alterações promovidas pela referida lei.

As procuradorias também defenderam que o sindicato embasou sua pretensão num raciocínio de futurologia, por presumir que o legislador optaria por aumentar o valor dos pontos, em prejuízo aos que se aposentaram pela regra do valor nominal.

A 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU, em favor do DNPM, e negou o pedido do Sinagências. A sentença reconhece ser incabível a incorporação da gratificação nos proventos dos aposentados nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade, em virtude do seu caráter de gratificação de produtividade, cujo cálculo se opera de acordo com a avaliação do desempenho de cada servidor. Considerou, ainda, que a forma de incorporação prevista na lei não violou o princípio da isonomia.

A PRF 1ª Região e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

- Advogados Comprovam Que Gratificações De Desempenho Não Podem Ser Estendidas A Servidores Inativos
AGU - 20/03/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a impossibilidade de igualar as gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos. Os advogados da União...

- Sindicato Quer Paridade
Correio Braziliense - 10/10/2011 O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal, Oton Neves, critica as gratificações por desempenho. Segundo...

- Assegurado Correto Repasse De Gratificação De Desenvolvimento A Servidores Aposentados Da Ufg
AGU - 02/03/2011 Decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que servidores aposentados da Universidade Federal de Goiás não têm direito à Gratificação...

- Agu Garante Bloqueio De Créditos De Empresa Inadimplente Com Funcionários Terceirizados Do Dnpm
AGU - 11/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, bloquear os créditos da empresa Locmil Locação de Serviços Ltda, que fornecia serviços de recepcionistas para o Departamento Nacional de Produção...

- Agu Evita Alterações Indevidas Nas Gratificações De Desempenho De Servidores Administrativos Da Anvisa
Notícias AGU - 24/11/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, o aumento indevido do percentual de gratificação de funcionários administrativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O valor do beneficio...

Direitos e Deveres