Direitos e Deveres
- Maioria Não Concursada No Senado Dá Direito A Nomeações De Lista De Espera
Consultor Jurídico - 10/07/2014 A constatação de que no Senado existem servidores contratados por comissão ou terceirização em número superior ao de servidores concursados embasou uma decisão...
- Segunda Turma Determina Nomeação De Aprovados Em Concurso Para Manejo De Primatas
STJ - 06/05/2013 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mandado de segurança, determinou a imediata nomeação e posse de 18 candidatos aprovados em concurso público para...
- Candidata Que Comprovou Existência De Cargo Vago No Quadro Da Agu Garante Nomeação
STJ - 09/01/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros...
- Candidato Aprovado E Classificado Dentro Das Vagas Previstas No Edital Tem Direito A Nomeação
STJ - 02/05/2011 É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Dia 11/08/2009 Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado...
Direitos e Deveres
AGU impede nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso do TRF1
BSPF - 11/08/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, por meio de decisão judicial, pedido indevido de candidatos de nomeação, posse e exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Os autores da ação alegaram que há servidores com vínculo precário exercendo atividades exclusivas do cargo técnico, violando, segundo eles, a expectativa de direito de nomeações. A ação foi julgada improcedente na primeira instância. Inconformados, os candidatos recorreram.
A Procuradoria-Regional da União (PRU1) defendeu que a nomeação de pessoa para ocupar cargo em comissão não demonstra a existência de vaga para o cargo efetivo de técnico do órgão, cuja criação depende de lei específica.
Além disso, os advogados da União explicaram que os autores da ação não demonstraram sequer a existência de cargos vagos, tampouco qualquer prejuízo com atuação de servidores cedidos e a criação de outra Vara na localidade onde foram aprovados. A PRU destacou ainda que não haveria qualquer direito subjetivo a ser tutelado, tendo a Administração atuado legalmente e garantido o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU. O relator do recurso entendeu que "o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital tem apenas mera expectativa de direito à nomeação, que submeter-se-á ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública na criação e no provimento dos cargos públicos".
Fonte: AGU
loading...
- Maioria Não Concursada No Senado Dá Direito A Nomeações De Lista De Espera
Consultor Jurídico - 10/07/2014 A constatação de que no Senado existem servidores contratados por comissão ou terceirização em número superior ao de servidores concursados embasou uma decisão...
- Segunda Turma Determina Nomeação De Aprovados Em Concurso Para Manejo De Primatas
STJ - 06/05/2013 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mandado de segurança, determinou a imediata nomeação e posse de 18 candidatos aprovados em concurso público para...
- Candidata Que Comprovou Existência De Cargo Vago No Quadro Da Agu Garante Nomeação
STJ - 09/01/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros...
- Candidato Aprovado E Classificado Dentro Das Vagas Previstas No Edital Tem Direito A Nomeação
STJ - 02/05/2011 É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Dia 11/08/2009 Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado...