Direitos e Deveres
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, pagamento indevido de R$ 75 milhões referentes a reajustes salariais de servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Sindicato dos Servidores da autarquia havia ajuizado ação trabalhista visando o pagamento dos reajustes referentes aos meses de junho de 1987 (26%), abril e maio de 1988 (16%), fevereiro de 1989 (26%) e abril de 1990 (84%).
A decisão de 1ª instância julgou procedente o pedido dos servidores. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) reformou a decisão, excluindo o reajuste de 84%. Após a realização da perícia, a Funasa foi intimada a pagar um total de R$ 100 milhões aos servidores.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) argumentou que a autarquia não havia sido notificada para se manifestar sobre os laudos que calcularam o valor fixado. Os procuradores sustentaram, também, que o valor devido seria R$ 26 milhões, pois nos cálculos apresentados pelo perito, não foi considerada a decisão do TRT19 que excluiu os 84% da inicial do sindicato, o que reduziria o precatório em R$ 75 milhões.
Por fim, a PGF informou que no período em que a Funasa foi notificada, os procuradores federais estavam em greve, o que contraria o direito ao contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que a intimação foi ineficaz pelo fato de ter ocorrido no período em que os procuradores estavam em greve. A decisão suspendeu os efeitos da intimação, determinando o retorno do processo ao TRT19.
A PGF é um órgão da AGU.
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AGU - 19/10/2012 A Advocacia-Geral da União comprovou, na Justiça, irregularidades no cálculo pericial sobre valores pagos a servidores da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Graças à atuação do Núcleo...
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Direitos e Deveres
AGU impede pagamento indevido de R$ 75 mi em ação trabalhista
Notícias AGU - 13/10/2010
A decisão de 1ª instância julgou procedente o pedido dos servidores. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) reformou a decisão, excluindo o reajuste de 84%. Após a realização da perícia, a Funasa foi intimada a pagar um total de R$ 100 milhões aos servidores.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) argumentou que a autarquia não havia sido notificada para se manifestar sobre os laudos que calcularam o valor fixado. Os procuradores sustentaram, também, que o valor devido seria R$ 26 milhões, pois nos cálculos apresentados pelo perito, não foi considerada a decisão do TRT19 que excluiu os 84% da inicial do sindicato, o que reduziria o precatório em R$ 75 milhões.
Por fim, a PGF informou que no período em que a Funasa foi notificada, os procuradores federais estavam em greve, o que contraria o direito ao contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que a intimação foi ineficaz pelo fato de ter ocorrido no período em que os procuradores estavam em greve. A decisão suspendeu os efeitos da intimação, determinando o retorno do processo ao TRT19.
A PGF é um órgão da AGU.
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