Direitos e Deveres
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de mais de R$ 16 milhões em reajuste supostamente devido a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Maranhão (SINDSEP/MA) ajuizou ação contra a Funasa requerendo equiparação salarial desde o ano de 1987 até hoje, para 32 funcionários da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (Sucam). Se fosse autorizada, a atualização custaria exatamente R$ 16.184.584,55 aos cofres públicos.
Com a extinção da Sucam, a folha de pagamento dos servidores passou para a responsabilidade da Funasa. O sindicado da categoria pediu a equiparação dos vencimentos com base no Plano Bresser, que foi uma das sete medidas emergenciais criadas na década de 80 para conter a hiperinflação e a dívida externa.
Entretanto, a Procuradoria Federal do Estado do Maranhão (PF/MA) contestou os argumentos de direito adquirido ao reajuste, apresentados pelo Sindicado. Os procuradores sustentaram que não existe direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser. Antes de o plano ser aplicado, em junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a chamada URP - Unidade de Reparação de Preços. A URP determinava novos cálculos para o reajuste salarial de servidores públicos, desconsiderados pelo Sindicato ao propor as 32 execuções trabalhistas.
Segundo a PF/MA, os cálculos apresentados têm como base os salários dos servidores no ano de 1998, e não de 1987, como deveria ser. Além disso, a Procuradoria afirma que o assunto já foi amplamente debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) em inúmeros casos semelhantes, resultando na Súmula do STF nº 671.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA acolheu os argumentos da AGU e decidiu pela extinção dos 32 processos de execução trabalhista movidos contra a Funasa.
A PF/MA é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
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BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
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AGU - 16/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir o pagamento de um precatório milionário, com um valor de aproximadamente R$ 6 milhões a mais do que seria o legalmente devido....
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AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
- Agu Evita Pagamento Indevido Em Ação Trabalhista Contra Unifesp E Economiza De R$ 17 Milhões Aos Cofres Públicos
AGU - 31/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de cerca de R$ 17 milhões em ação trabalhista ajuizada contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) referente reajuste salarial...
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Notícias AGU - 28/10/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o pagamento indevido de parcelas consideradas prescritas referentes a reajuste...
Direitos e Deveres
Procuradoria evita pagamento indevido de mais de R$ 16 mi em ação envolvendo reajuste de servidores da Funasa
Notícias AGU - 14/10/2010
Com a extinção da Sucam, a folha de pagamento dos servidores passou para a responsabilidade da Funasa. O sindicado da categoria pediu a equiparação dos vencimentos com base no Plano Bresser, que foi uma das sete medidas emergenciais criadas na década de 80 para conter a hiperinflação e a dívida externa.
Entretanto, a Procuradoria Federal do Estado do Maranhão (PF/MA) contestou os argumentos de direito adquirido ao reajuste, apresentados pelo Sindicado. Os procuradores sustentaram que não existe direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser. Antes de o plano ser aplicado, em junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a chamada URP - Unidade de Reparação de Preços. A URP determinava novos cálculos para o reajuste salarial de servidores públicos, desconsiderados pelo Sindicato ao propor as 32 execuções trabalhistas.
Segundo a PF/MA, os cálculos apresentados têm como base os salários dos servidores no ano de 1998, e não de 1987, como deveria ser. Além disso, a Procuradoria afirma que o assunto já foi amplamente debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) em inúmeros casos semelhantes, resultando na Súmula do STF nº 671.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA acolheu os argumentos da AGU e decidiu pela extinção dos 32 processos de execução trabalhista movidos contra a Funasa.
A PF/MA é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
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- Advocacia-geral Impede Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidores Do Executivo
BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
- Advocacia-geral Impede No Supremo Pagamento Irregular De Precatório Milionário E Economiza R$ 6 Milhões
AGU - 16/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir o pagamento de um precatório milionário, com um valor de aproximadamente R$ 6 milhões a mais do que seria o legalmente devido....
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
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AGU - 31/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de cerca de R$ 17 milhões em ação trabalhista ajuizada contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) referente reajuste salarial...
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