Direitos e Deveres
Jornal do Senado - 28/02/2013
- Reenquadramento Aprovado
Jornal de Brasília - 25/04/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios...
- Comissão Sobre Servidores Dos Ex-territórios Se Reúne Em Macapá
Agência Câmara de Notícias - 21/05/2012 A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios e a bancada do Amapá realizam hoje, em Macapá, o 1º Encontro Regional para discussão da Proposta...
- Comissão Sobre Servidores Dos Ex-territórios Se Reunirá Em Macapá
Agência Câmara de Notícias - 18/05/2012 A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios e a bancada do Amapá realizarão na próxima segunda-feira (21), em Macapá, o 1º Encontro Regional...
- Comissão Especial Sobre Servidores Dos Ex-territórios Será Instalada Nesta Tarde
Agência Câmara de Notícias - 11/04/2012 A Câmara dos Deputados instala hoje a Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios. Os parlamentares também vão eleger presidente...
- Aprovada Admissibilidade De Pec Que Beneficia Servidores De Amapá E Roraima
Agência Câmara de Notícias 21/12/2011 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 15 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo...
Direitos e Deveres
Ângela defende funcionalismo de ex-territórios
Jornal do Senado - 28/02/2013
Ângela Portela (PT-RR) defendeu a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios do Amapá e de Roraima contratados entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
A senadora informou que parlamentares dos dois estados fecharam acordo com as lideranças partidárias para que a matéria seja apreciada este ano pelo Congresso.
A proposta (PEC 111/11), da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que os servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal.
A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.
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