Direitos e Deveres
Fonte:Tribunal de Justiça do Ceará
- Tam Deve Pagar Indenização De R$ 30,3 Mil A Casal Que Teve Mala Extraviada
A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 30.380,72 para casal que teve a bagagem extraviada durante voo internacional. A decisão é do juiz Washington Oliveira Dias, em respondência pela 10ª Vara Cível de Fortaleza....
- Bradesco Deve Pagar Mais De R$ 5 Mil Por Negativar Nome De Microempresária No Serasa
A Bradesco Financiamentos S/A foi condenada a pagar R$ 5.424,00 pelos danos morais causados à microempresária M.R.S.P., que teve o nome inserido ilegalmente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da juíza Maria Lúcia Vieira, que...
- Juiz Determina Que Fabricante De Banheiros Químicos Pague Indenização De R$ 8,8 Mil Por Acidente
A Locaban, fabricante de banheiros químicos, deve pagar R$ 8.813,39 para o motorista M.A.A., que teve veículo atingido por reboque da empresa. A decisão é do juiz auxiliar Fernando de Souza Vicente, em respondência pela 1ª Vara da Comarca...
- Justiça Determina Que Seguradora Pague Mais De R$ 127 Mil Para Familiares De Vítima De Morte Natural
A Icatu Hartford Seguros S/A deve pagar R$ 127.219,14 para a família do bancário J.R.P.A., vítima de morte natural. O valor é referente ao seguro de vida não repassado aos parentes, além de indenização por danos morais. A decisão é do juiz...
- Operadora De Telefonia Móvel Oi Deve Pagar R$ 30 Mil Por Inscrever Indevidamente Nome De Cliente No Spc
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Oi (TNL PCS S/A) a pagar indenização de R$ 30 mil para a cliente e ex-funcionária A.C.C.L. A decisão foi proferida durante a sessão realizada nessa terça-feira (21/05)....
Direitos e Deveres
Aposentada vítima de fraude em Ubajara ganha na Justiça direito à indenização
O Banco BMG deve pagar indenização moral de R$ 9 mil e ressarcir, em dobro, valores debitados indevidamente do benefício da aposentada V.V.F, vítima de fraude. A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, respondendo pela Comarca de Ubajara, distante 329 km de Fortaleza.
A idosa afirmou no processo que, apesar de não ter firmado contrato com a instituição financeira, foi surpreendida com débitos mensais de R$ 65,85. O desconto era relativo a empréstimo no total de R$ 1.969,20.
Ela ajuizou ação pedindo reparação de danos. Na contestação, o BMG alegou que V.V.F. contratou três empréstimos consignados.
Ao julgar o caso, o magistrado condenou a empresa a pagar R$ 9 mil, a título de reparação moral. Além disso, deve ressarcir, em dobro, os valores descontados.
O juiz destacou que ?cabia ao banco provar a existência da alegada culpa da parte reclamante [aposentada], juntando os contratos contendo a assinatura dela, o que não foi feito?. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (20/05) no Diário da Justiça Eletrônico.
A idosa afirmou no processo que, apesar de não ter firmado contrato com a instituição financeira, foi surpreendida com débitos mensais de R$ 65,85. O desconto era relativo a empréstimo no total de R$ 1.969,20.
Ela ajuizou ação pedindo reparação de danos. Na contestação, o BMG alegou que V.V.F. contratou três empréstimos consignados.
Ao julgar o caso, o magistrado condenou a empresa a pagar R$ 9 mil, a título de reparação moral. Além disso, deve ressarcir, em dobro, os valores descontados.
O juiz destacou que ?cabia ao banco provar a existência da alegada culpa da parte reclamante [aposentada], juntando os contratos contendo a assinatura dela, o que não foi feito?. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (20/05) no Diário da Justiça Eletrônico.
Fonte:Tribunal de Justiça do Ceará
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