Direitos e Deveres
A Bradesco Financiamentos S/A foi condenada a pagar R$ 5.424,00 pelos danos morais causados à microempresária M.R.S.P., que teve o nome inserido ilegalmente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da juíza Maria Lúcia Vieira, que responde pela Vara Única de Campos Sales, a 494 km de Fortaleza.
Segundo os autos, em junho de 2011, M.R.S.P. foi surpreendida com uma correspondência informando que o nome dela havia sido incluído no Serasa. A negativação teria sido motivado por empréstimo de R$ 459,24 contraído junto à instituição financeira em São Paulo.
Alegando não ter solicitado o serviço, a cliente entrou na Justiça requerendo indenização e a nulidade do débito. Argumentou que foi vítima de fraude devido à negligência do banco. Disse ainda que sofreu prejuízos financeiros por conta da restrição.
Na contestação, a empresa defendeu não ter havido qualquer tipo de fraude. Em decorrência, pediu a improcedência da ação.
Na sentença, a magistrada constatou que houve falha na prestação do serviço. ?Constituía ônus do banco comprovar cabalmente a legitimidade da anotação restritiva em nome da autora [vítima] por meio de prova com lastro de regularidade e segurança?.
Explicou também que ?a restrição creditícia em nome da autora se revelou desarrazoada e desproporcional, quiçá abusiva e ilegal, não se justificando de forma alguma?.
A juíza determinou ainda a retirada do nome da microempresária do cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira.(07/04)
Fonte:Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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Direitos e Deveres
Bradesco deve pagar mais de R$ 5 mil por negativar nome de microempresária no Serasa
A Bradesco Financiamentos S/A foi condenada a pagar R$ 5.424,00 pelos danos morais causados à microempresária M.R.S.P., que teve o nome inserido ilegalmente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da juíza Maria Lúcia Vieira, que responde pela Vara Única de Campos Sales, a 494 km de Fortaleza.
Segundo os autos, em junho de 2011, M.R.S.P. foi surpreendida com uma correspondência informando que o nome dela havia sido incluído no Serasa. A negativação teria sido motivado por empréstimo de R$ 459,24 contraído junto à instituição financeira em São Paulo.
Alegando não ter solicitado o serviço, a cliente entrou na Justiça requerendo indenização e a nulidade do débito. Argumentou que foi vítima de fraude devido à negligência do banco. Disse ainda que sofreu prejuízos financeiros por conta da restrição.
Na contestação, a empresa defendeu não ter havido qualquer tipo de fraude. Em decorrência, pediu a improcedência da ação.
Na sentença, a magistrada constatou que houve falha na prestação do serviço. ?Constituía ônus do banco comprovar cabalmente a legitimidade da anotação restritiva em nome da autora [vítima] por meio de prova com lastro de regularidade e segurança?.
Explicou também que ?a restrição creditícia em nome da autora se revelou desarrazoada e desproporcional, quiçá abusiva e ilegal, não se justificando de forma alguma?.
A juíza determinou ainda a retirada do nome da microempresária do cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira.(07/04)
Fonte:Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a homem do estado de Santa Catarina que teve uma conta corrente aberta em seu nome por terceiros com o uso de documentação falsa. Além de ser cobrado...
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O Banco BMG deve pagar indenização moral de R$ 9 mil e ressarcir, em dobro, valores debitados indevidamente do benefício da aposentada V.V.F, vítima de fraude. A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, respondendo pela Comarca de...
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A autorização para que os filhos façam compras em nome dos pais, embora concedida de forma verbal, tem valor jurídico e força de contrato, desde que esta prática seja costume na região. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
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Assim decidiu a 18ª Câmara Cíve do TJRS, que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ao lançar o nome do correntista no rol dos inadimplentes. A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o Banco do Brasil agiu irregularmente...
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Consultor Jurídico - 15/05/2013 O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a operadora TIM a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, à Associação dos Servidores Federais em Transportes...