Direitos e Deveres
Fonte:Superior Tribunal de Justiça
- Stf - Ministra Rejeita Hc De Acusados De Crimes Fiscais Que Pediam Liberdade - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 09 de maio de 2014 Ministra rejeita HC de acusados de crimes fiscais que pediam liberdade A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas...
- Stf - 1ª Turma Nega Nulidade De Busca E Apreensão Em Investigação De Fraude Tributária - Stf
Notícias STF Terça-feira, 12 de novembro de 2013 1ª Turma nega nulidade de busca e apreensão em investigação de fraude tributária Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou...
- Stj - Falta De Pagamento Não Autoriza Loja A Pedir Busca E Apreensão De Bens Financiados - Stj
12/06/2013 - 09h05 DECISÃO Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões...
- Stj - Auditor Fiscal Seguirá Respondendo Por Advocacia Administrativa - Stj
10/05/2013 - 10h53 DECISÃO Auditor fiscal seguirá respondendo por advocacia administrativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu pedido de habeas corpus apresentado por auditor fiscal previdenciário...
- Interpretando A Súmula 372 Do Stj. A Polêmica Da "astreinte" Na Exibição De Documentos
Existe grande polêmica sobre a possibilidade de se fixar astreinte, medida prevista no art. 461 do CPC, contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos. Recentemente, o STJ divulgou no seu site informativo sobre decisão...
Direitos e Deveres
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília.
O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por ?demonstrativos de controle paralelo de vendas?.
Esses registros foram localizados no escritório central da rede, depois que buscas nas lojas não encontraram nenhuma irregularidade. Para o empresário, a busca e apreensão realizada nos computadores do escritório central, sem autorização judicial, seria ilegal.
Segundo o desembargador convocado Campos Marques, a jurisprudência do STJ afirma que não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial.
O relator também apontou que, no caso de esses documentos servirem de prova de ilícitos, os originais não são devolvidos, apenas cópias. A lei ainda permite que sejam examinados fora do estabelecimento, desde que lavrado termo de retenção detalhado pela autoridade fiscal.
O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por ?demonstrativos de controle paralelo de vendas?.
Esses registros foram localizados no escritório central da rede, depois que buscas nas lojas não encontraram nenhuma irregularidade. Para o empresário, a busca e apreensão realizada nos computadores do escritório central, sem autorização judicial, seria ilegal.
Segundo o desembargador convocado Campos Marques, a jurisprudência do STJ afirma que não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial.
O relator também apontou que, no caso de esses documentos servirem de prova de ilícitos, os originais não são devolvidos, apenas cópias. A lei ainda permite que sejam examinados fora do estabelecimento, desde que lavrado termo de retenção detalhado pela autoridade fiscal.
Fonte:Superior Tribunal de Justiça
loading...
- Stf - Ministra Rejeita Hc De Acusados De Crimes Fiscais Que Pediam Liberdade - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 09 de maio de 2014 Ministra rejeita HC de acusados de crimes fiscais que pediam liberdade A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas...
- Stf - 1ª Turma Nega Nulidade De Busca E Apreensão Em Investigação De Fraude Tributária - Stf
Notícias STF Terça-feira, 12 de novembro de 2013 1ª Turma nega nulidade de busca e apreensão em investigação de fraude tributária Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou...
- Stj - Falta De Pagamento Não Autoriza Loja A Pedir Busca E Apreensão De Bens Financiados - Stj
12/06/2013 - 09h05 DECISÃO Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões...
- Stj - Auditor Fiscal Seguirá Respondendo Por Advocacia Administrativa - Stj
10/05/2013 - 10h53 DECISÃO Auditor fiscal seguirá respondendo por advocacia administrativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu pedido de habeas corpus apresentado por auditor fiscal previdenciário...
- Interpretando A Súmula 372 Do Stj. A Polêmica Da "astreinte" Na Exibição De Documentos
Existe grande polêmica sobre a possibilidade de se fixar astreinte, medida prevista no art. 461 do CPC, contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos. Recentemente, o STJ divulgou no seu site informativo sobre decisão...