Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Aprovada prorrogação de gratificações de servidores requisitados pela AGU
Agência Câmara de Notícias - 09/08/2012
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) proposta que prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo limite para a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) ou da Gratificação Temporária aos servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). As duas gratificações perderam a validade em 31 de dezembro de 2010. O projeto altera a Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira do órgão.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF), apresentou parecer favorável. Segundo ele, o Projeto de Lei 1684/11, do Executivo, vai permitir que a AGU tenha condições efetivas de desempenhar suas atividades. ?A colaboração de servidores requisitados demonstra-se indispensável, uma vez que não existe uma carreira específica de apoio técnico-administrativo?, argumentou Policarpo.
Conforme o texto, o pagamento será retroativo ao dia 2 de julho de 2011 e vai beneficiar os servidores que se encontravam, no dia anterior, no exercício dos cargos contemplados com as gratificações.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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