Direitos e Deveres
Candidato aprovado em concurso deve ser empossado em caso de vaga remanescente
Candidato aprovado em concurso deve ser empossado caso sejam criadas novas vagas antes do encerramento do certame. Isso porque, com a criação de postos, o postulante passa a ter um direito subjetivo ao cargo, e não mais mera expectativa de direito.
O contador relatou que foi aprovado em 17º lugar no concurso público para formação de cadastro de reserva promovido pela Terracap. Cinco dias antes da expiração da validade do concurso, foram convocados cinco contadores, aprovados entre o 11º e o 16º lugares, mas apenas quatro vagas foram preenchidas, porque o penúltimo candidato não compareceu. Diante disso, solicitou na Justiça do Trabalho sua convocação e o reconhecimento da relação empregatícia desde o fim do prazo para manifestação do candidato que não se apresentou.
- Fixada Tese De Repercussão Geral Em Recurso Sobre Nomeação De Candidatos Fora Das Vagas De Edital
BSPF - 10/12/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação...
- Candidato Aprovado Em Concurso Público Para Formação De Cadastro De Reserva Tem Mera Expectativa De Nomeação
BSPF - 14/08/2014 Candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação no que tange a eventuais vagas que surjam dentro do prazo de validade...
- Furnas Não Terá De Nomear Concursado Fora De Cronograma Ajustado Com Mpt
BSPF - 07/08/2014 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas...
- Aprovado Para Cadastro De Reserva Tem Direito A Nomeação
Rodrigo Haidar Consultor Jurídico - 05/01/2013 A aprovação de candidatos em concurso público para cadastro de reserva tem direito à nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso,...
- Contratação De Temporário Não Prejudica Concursado
Consultor Jurídico - 12/04/2012 A contratação temporária de não concursados, a título precário, não gera direito de nomeação a candidato aprovado em concurso público...
Direitos e Deveres
Aprovado em concurso deve ser empossado em caso de vaga remanescente
Candidato aprovado em concurso deve ser empossado em caso de vaga remanescente
Candidato aprovado em concurso deve ser empossado caso sejam criadas novas vagas antes do encerramento do certame. Isso porque, com a criação de postos, o postulante passa a ter um direito subjetivo ao cargo, e não mais mera expectativa de direito.
Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou Agravo de Instrumento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A empresa entrou com recurso contra decisão que reconheceu o direito de um candidato de ser convocado para assumir vaga remanescente de contador.
O contador relatou que foi aprovado em 17º lugar no concurso público para formação de cadastro de reserva promovido pela Terracap. Cinco dias antes da expiração da validade do concurso, foram convocados cinco contadores, aprovados entre o 11º e o 16º lugares, mas apenas quatro vagas foram preenchidas, porque o penúltimo candidato não compareceu. Diante disso, solicitou na Justiça do Trabalho sua convocação e o reconhecimento da relação empregatícia desde o fim do prazo para manifestação do candidato que não se apresentou.
O direito à nomeação foi confirmado pelo juízo de primeiro grau, diante de decisão do Conselho de Administração sobre a convocação de cinco contadores antes do prazo de expiração do concurso, com a contratação de apenas quatro. Para o juízo, o surgimento da vaga durante o prazo de validade do concurso gera o direito subjetivo do candidato de ser convocado, observada a ordem de classificação. O vínculo, porém, se formaria apenas com a celebração do contrato.
O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para o qual o direito fundamental ao concurso público, à impessoalidade, à isonomia, ao trabalho e ao pleno emprego "não são passíveis de ser suplantados por questões formais administrativas procedimentais que valorizem a legalidade estrita em detrimento da dignidade humana".
No exame do agravo pelo qual a Terracap pretendia trazer a discussão ao TST, o relator, desembargador convocado Cláudio Couce, ressaltou que o TRT-10 fundamentou sua decisão em precedentes dos Tribunais Superiores e nos princípios da lealdade, boa-fé administrativa e da segurança jurídica, não se verificando as violações legais e constitucionais alegadas pela empresa. A decisão foi unânime, e já transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 1928-54.2011.5.10.0015
FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-abr-19/aprovado-concurso-empossado-vaga-remanescente
FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-abr-19/aprovado-concurso-empossado-vaga-remanescente
loading...
- Fixada Tese De Repercussão Geral Em Recurso Sobre Nomeação De Candidatos Fora Das Vagas De Edital
BSPF - 10/12/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação...
- Candidato Aprovado Em Concurso Público Para Formação De Cadastro De Reserva Tem Mera Expectativa De Nomeação
BSPF - 14/08/2014 Candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação no que tange a eventuais vagas que surjam dentro do prazo de validade...
- Furnas Não Terá De Nomear Concursado Fora De Cronograma Ajustado Com Mpt
BSPF - 07/08/2014 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas...
- Aprovado Para Cadastro De Reserva Tem Direito A Nomeação
Rodrigo Haidar Consultor Jurídico - 05/01/2013 A aprovação de candidatos em concurso público para cadastro de reserva tem direito à nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso,...
- Contratação De Temporário Não Prejudica Concursado
Consultor Jurídico - 12/04/2012 A contratação temporária de não concursados, a título precário, não gera direito de nomeação a candidato aprovado em concurso público...