Direitos e Deveres

Assédio moral poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa

Agência Senado - 16/01/2014

O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

O substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU). O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade presente no PLS 121/2009.

?A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito?, argumentou Taques, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Por outro lado, recente posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral praticado por um prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei de Improbidade.

?O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade?, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009, se aprovado, será examinado em seguida pela Câmara dos Deputados.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Assédio Moral No Serviço Público
Jornal do Senado     -     13/11/2014 O assédio moral no serviço público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. Projeto nesse sentido foi aprovado ontem em segunda e definitiva votação...

- Assédio Moral Contra Servidor Pode Se Tornar Crime De Improbidade Administrativa
Agência Brasil     -     06/11/2014 A prática de assédio moral contra o servidor público poderá ser enquadrada como crime de improbidade administrativa. Pela proposta aprovada nessa quarta-feira (5) na...

- Avança Texto Que Considera Assédio Moral Como Improbidade
Jornal do Senado     -     06/11/2014 Projeto de lei de autoria de Inácio Arruda criminaliza a prática no serviço público. Relator, Pedro Taques apresentou substitutivo para incluir nova regra na Lei de...

- Assédio Moral Pode Ser Enquadrado Como Improbidade Administrativa
Agência Senado     -     05/11/2014 Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou,...

- Punição Para Assédio Moral Contra Servidor
Jornal de Brasília     -     17/01/2014 O assédio moral contra Servidor Público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está...

Direitos e Deveres