Direitos e Deveres

Atendendo a decisão judicial, Senado divulgará salários sem os nomes dos servidores

Agência Senado - 31/07/2012

O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira (31), decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores do Senado ao lado de seus respectivos salários. O processo foi deferido pelo juiz da 17ª Vara Federal de Brasília, Flávio Marcelo Sérbio Borges.

Em sua decisão, o juiz acatou a alegação do Sindilegis de que a exposição dos nomes dos beneficiários dos salários viola o direito constitucional à privacidade e intimidade dos servidores.

Em razão da liminar, a divulgação deverá adotar outra forma de individualização como o cargo ou a matrícula do servidor, sem o nome. Decisão similar já havia sido dada pelo juiz da 21ª Vara Federal, Hamilton Dantas aos servidores da Câmara.

A ação foi ajuizada no final da tarde desta segunda-feira, após a divulgação do Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado no Boletim Administrativo Eletrônico da Casa, que regulamenta a divulgação dos vencimentos dos servidores.

A diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, recebeu a intimação para cumprimento da determinação do juiz na manhã de hoje. Ela explicou que a decisão veda apenas a divulgação dos nomes, não das informações sobre os vencimentos dos servidores. Ela também informou que técnicos do Prodasen trabalham para modificar os arquivos que serão publicados no Portal da Transparência do Senado Federal.

Consulta

A divulgação das informações relativas ao subsídio e à remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal, a partir desta terça-feira (31). Na consulta será necessária a identificação do interessado em obter os dados.

A norma foi editada em razão da vigência da Lei 12.527/2011, que assegura o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, mediante a identificação de quem busca os dados.

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