Direitos e Deveres
BSPF - 29/07/2012
BRASÍLIA - Vencimentos estarão na internet no último dia de cada mês . Foi publicada ontem, na Câmara, uma portaria com as regras específicas de divulgação dos salários de deputados e funcionários. O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) entrou ontem com ações na Justiça para tentar impedir a divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado.
A portaria diz, textualmente, que todas a informações relativas ao salários serão disponibilizadas na internet no último dia de cada mês. De acordo com a portaria, a Câmara divulgará, de forma individualizada e identificada, em seu Portal da Transparência, "os subsídios, remunerações, proventos e benefícios de deputados e servidor".
Deixa claro também que as informações de parcelas remuneratórias e indenizatórias serão divulgadas, assim como os descontos obrigatórios. A página deverá informar o nome do funcionário, se concursado ou comissionado e a função que exerce, a remuneração básica, incluindo vantagens de natureza pessoal, além dos extras eventuais.
A portaria diz que será informado até o valor do abono de permanência (pago aos servidores que têm tempo de aposentadoria e não se aposentaram). "As informações serão agrupadas por mês de pagamento e tipo de folha", diz a portaria.
De acordo com o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o sindicato é contra a divulgação dos nomes dos servidores e funcionários, mas concorda com a divulgação individualizada dos dados, com os cargos, salários, extras e descontos: - O Sindilegis defende a transparência e reconhece a importância da Lei de Acesso à Informação. O que defendemos é o integral cumprimento dessa lei que assegura a privacidade, a intimidade e o sigilo.
Não se deve confundir divulgação individualizada dos dados com a divulgação nominal.
Fonte: O Globo
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Agência Senado - 31/07/2012 O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira (31), decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores...
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Leandro KleberCorreio Braziliense - 18/07/2012 Servidores pressionam para que Sarney omita nomes dos contracheques A decisão das duas Casas do Congresso Nacional de divulgar na internet...
Direitos e Deveres
Sindicato não quer que nomes sejam publicados
BSPF - 29/07/2012
BRASÍLIA - Vencimentos estarão na internet no último dia de cada mês . Foi publicada ontem, na Câmara, uma portaria com as regras específicas de divulgação dos salários de deputados e funcionários. O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) entrou ontem com ações na Justiça para tentar impedir a divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado.
A portaria diz, textualmente, que todas a informações relativas ao salários serão disponibilizadas na internet no último dia de cada mês. De acordo com a portaria, a Câmara divulgará, de forma individualizada e identificada, em seu Portal da Transparência, "os subsídios, remunerações, proventos e benefícios de deputados e servidor".
Deixa claro também que as informações de parcelas remuneratórias e indenizatórias serão divulgadas, assim como os descontos obrigatórios. A página deverá informar o nome do funcionário, se concursado ou comissionado e a função que exerce, a remuneração básica, incluindo vantagens de natureza pessoal, além dos extras eventuais.
A portaria diz que será informado até o valor do abono de permanência (pago aos servidores que têm tempo de aposentadoria e não se aposentaram). "As informações serão agrupadas por mês de pagamento e tipo de folha", diz a portaria.
De acordo com o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o sindicato é contra a divulgação dos nomes dos servidores e funcionários, mas concorda com a divulgação individualizada dos dados, com os cargos, salários, extras e descontos: - O Sindilegis defende a transparência e reconhece a importância da Lei de Acesso à Informação. O que defendemos é o integral cumprimento dessa lei que assegura a privacidade, a intimidade e o sigilo.
Não se deve confundir divulgação individualizada dos dados com a divulgação nominal.
Fonte: O Globo
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