Direitos e Deveres

Audiência discute pagamento de servidor aposentado por invalidez

Agência Câmara Notícias - 10/03/2014

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate na quarta-feira (12) com representantes dos auditores fiscais e de servidores do Judiciário e do Ministério Público. A audiência será promovida pela comissão especial que analisa a PEC.

De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

?É fundamental que entidades de classe sejam ouvidas para que possamos alcançar nosso objetivo, que é a aprovação da PEC?, diz o deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que propôs a audiência.

Foram convidados:

- a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo;

- o secretário-geral do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira da Silva Sílvia;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Márcio Oliveira Damasceno;

- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes; e

- um representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).

O debate será realizado às 14h30, em local a definir.

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