Direitos e Deveres
- Servidores Públicos Querem Direito De Portar Arma
Jornal do Senado - 04/12/2015 Em audiência pública, representantes dos analistas da Receita, dos fiscais do Trabalho e dos oficiais da Justiça Federal argumentaram que sofrem graves ameaças no trabalho...
- Novas Categorias De Servidores Públicos Cobram Acesso Ao Porte De Arma
Agência Senado - 03/12/2015 Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e oficiais da Justiça Federal reivindicam o direito ao porte de arma durante e mesmo fora do horário de trabalho....
- Auditores Fiscais Pedem Aprovação De Propostas Que Fortalecem A Categoria
Agência Câmara Notícias - 24/11/2015 Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios...
- Auditor Da Receita Federal Poderá Andar Armado Dentro E Fora Do Trabalho, Fixa Mp
Consultor Jurídico - 02/10/2015 O auditor da Receita Federal que se sentir ameaçado devido à sua função poderá portar arma de fogo durante o serviço e até mesmo fora dele. A autorização veio...
- Auditores Armados
Radar On-line - 02/10/2015 Graças a uma medida provisória publicada na quarta-feira, os auditores fiscais da Receita Federal agora podem andar armados, mesmo fora do horário de trabalho. A permissão...
Direitos e Deveres
Auditores da Receita Federal poderão portar arma fora do horário de serviço
Jornal do Senado - 13/10/2015
A quarta comissão a ser instalada refere-se à MP 693/2015, que permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia. A munição deve ser fornecida pelo Exército. O governo alega que 87% dos atentados e ameaças a auditores e analistas da Receita ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial.
O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas. A MP 693 também concede benefícios fiscais para as distribuidoras que fornecerem energia elétrica para as competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A medida isenta ainda atletas, comitês olímpicos e federações desportivas da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) para treinamentos e competições.
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