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Direitos e Deveres
Servidores públicos querem direito de portar arma
Jornal do Senado - 04/12/2015
Em audiência pública, representantes dos analistas da Receita, dos fiscais do Trabalho e dos oficiais da Justiça Federal argumentaram que sofrem graves ameaças no trabalho
Analistas da Receita Federal, AUDITORES FISCAIS do Trabalho e oficiais da JUSTIÇA FEDERAL reivindicam o direito ao porte de arma tanto durante quanto fora do trabalho.
Em audiência pública ontem, dirigentes de entidades representativas dessas carreiras argumentaram que eles se expõem a riscos diários no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou no cumprimento de ordens judiciais.
O debate foi realizado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/2015, que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas para incluir apenas os auditores da Receita Federal entre os agentes públicos com direito ao porte de arma. Embora contemplados, os auditores defenderam ainda ajustes no texto para que a Receita possa ter autonomia para conceder o porte de arma.
A audiência foi dirigida pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista. O presidente é o senador Blairo Maggi (PR-MT).
O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na terça- -feira. Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva.
A ideia é votar a proposta na comissão na semana seguinte.
Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.
- Vamos nos debruçar sobre as emendas e escutar organismos que queiram interagir conosco - disse Manoel Júnior.
A presidente do Sindicato Nacional dos AUDITORES FISCAIS do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, citou episódios de violência contra integrantes da carreira. Um dos casos ficou conhecido como a chacina de Unaí, ocorrida em 2004.
Tocaia Na ocasião, três AUDITORES FISCAIS e o motorista em serviço foram emboscados e assassinados a tiros a mando dos irmãos e fazendeiros Antério e Norberto Mânica, só agora condenados. Para Rosa Maria, se os colegas já contassem com o direito ao porte de armas, provavelmente não teriam sido tão facilmente mortos.
- Se os agressores soubessem que os auditores estariam armados, isso geraria um certo receio. Afinal, uma autoridade fiscal armada não vai estar de peito aberto para ser tocaiada e assassinada - avaliou.
Marcello Rodrigues Ortiz, que preside a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, observou que os oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de penhora e cobrança judicial.
Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de violência, inclusive assassinatos.
- Existe aquele tipo de argumentação de que podemos requisitar auxílio policial, mas a polícia nem sequer consegue dar segurança à população, quanto mais acompanhar um oficial de justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir - argumentou, ao defender o porte de arma.
Miguel Arcanjo Simas Nôvo, que integra a Associação Nacional dos AUDITORES FISCAIS da Receita Federal, considerou a MP tímida em relação ao que propõe em favor desse grupo. Lembrou que, antes do Estatuto do Desarmamento, os auditores tinham direito a porte de arma. Com essa lei, acabaram perdendo a prerrogativa.
O dirigente da associação também defendeu a emenda que trata apenas da regulamentação do adicional de fronteira, que depende de aprovação do Congresso para começar a ser pago em favor de auditores que atuam em regiões isoladas. E ainda criticou a Emenda 40, que se destina a criar uma carreira única na Receita, incluindo os auditores e os analistas.
Apoiando os representantes dos auditores quanto ao porte de arma, a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, Silvia Helena de Alencar Felismino, disse que os analistas não querem "virar auditor, mas sim respeito, dignidade e condições de trabalho". Observou, contudo, que a recusa à ideia de uma carreira única na Receita implica rever a própria carreira de auditor, que ao longo do tempo incorporou fiscais de órgãos já extintos.
Esporte A MP 693/2015 também propõe medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Entre outras coisas, isenta de taxa de fiscalização equipamentos de segurança controlados pelo Exército e garante benefícios fiscais aos distribuidores de energia elétrica nos investimentos relativos ao fornecimento de energia para as estruturas temporárias dos eventos.
O gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes (CBC), Ricardo Avellar, defendeu emendas apresentadas pelo deputado João Derly (Rede-RS), entre as quais a que prorroga a dispensa do Imposto de Importação nas aquisições de equipamentos e materiais esportivos sem similares do mercado nacional, inclusive para inserir a CBC e os clubes esportivos como beneficiários da isenção, considerada necessária para o acesso a esses materiais para treinar seus atletas.
- Essa defesa é em prol do desenvolvimento dos esportes no Brasil. Se o atleta nacional for às competições internacionais sem o preparo com esse tipo de material, vai chegar em condições de inferioridade em relação aos concorrentes - afirmou.
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