Direitos e Deveres
- Servidores Públicos Querem Direito De Portar Arma
Jornal do Senado - 04/12/2015 Em audiência pública, representantes dos analistas da Receita, dos fiscais do Trabalho e dos oficiais da Justiça Federal argumentaram que sofrem graves ameaças no trabalho...
- Novas Categorias De Servidores Públicos Cobram Acesso Ao Porte De Arma
Agência Senado - 03/12/2015 Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e oficiais da Justiça Federal reivindicam o direito ao porte de arma durante e mesmo fora do horário de trabalho....
- Auditores Fiscais Pedem Aprovação De Propostas Que Fortalecem A Categoria
Agência Câmara Notícias - 24/11/2015 Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios...
- Meio Ambiente Rejeita Proibição Para Uso De Arma De Fogo Por Fiscais Ambientais
Agência Câmara Notícias - 02/10/2013 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou hoje o Projeto de Decreto Legislativo 916/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe...
- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico - 10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...
Direitos e Deveres
Comissão pode votar MP que concede porte de armas para servidor da Receita
Agência Câmara Notícias - 14/12/2015
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15 pode votar nesta quinta-feira (10) o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A MP concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal; e prevê incentivos fiscais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Porte de armas
A MP permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.
O governo alega que 87% dos atentados e ameaças ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas.
Benefícios fiscais
A MP prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica nos locais onde serão realizadas as competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A medida concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais para treinamentos e competições.
loading...
- Servidores Públicos Querem Direito De Portar Arma
Jornal do Senado - 04/12/2015 Em audiência pública, representantes dos analistas da Receita, dos fiscais do Trabalho e dos oficiais da Justiça Federal argumentaram que sofrem graves ameaças no trabalho...
- Novas Categorias De Servidores Públicos Cobram Acesso Ao Porte De Arma
Agência Senado - 03/12/2015 Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e oficiais da Justiça Federal reivindicam o direito ao porte de arma durante e mesmo fora do horário de trabalho....
- Auditores Fiscais Pedem Aprovação De Propostas Que Fortalecem A Categoria
Agência Câmara Notícias - 24/11/2015 Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios...
- Meio Ambiente Rejeita Proibição Para Uso De Arma De Fogo Por Fiscais Ambientais
Agência Câmara Notícias - 02/10/2013 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou hoje o Projeto de Decreto Legislativo 916/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe...
- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico - 10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...