Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Aumento a servidores não entra no Orçamento 2012
Revista Consultor Jurídico - 21/01/2012
Orçamento da União de 2012 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (19/1), sem vetos. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2,257 trilhões, incluindo a receita proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, estimada em R$ 655 bilhões.
O aumento pleiteado por servidores do Judiciário e do Ministério Público da União não entrou no orçamento, seguindo recomendação da presidente enviada ao Senado durante a discussão do texto, em dezembro de 2011. O governo poderá alterar a destinação de parte dos recursos quando achar necessário. Em cada obra, o governo poderá remanejar até o limite de 10%.
No total, R$ 30 bilhões serão destinados ao custeio do Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Conselho Nacional de Justiça) e R$ 12,4 bilhões estão previstos para o Ministério da Justiça.
Com a publicação do texto, começa a contagem regressiva para os esperados cortes de gastos do governo, por meio de contingenciamentos.O anúncio dos vetos será feito nas próximas semanas.
Orçamento da União de 2012 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (19/1), sem vetos. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2,257 trilhões, incluindo a receita proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, estimada em R$ 655 bilhões.
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