Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria
Olívia Florência
Folha de S. Paulo - 18/09/2012
Procurador-geral da República vai ao Supremo contra projeto de Dilma
Ministério Público quer que governo aumente recursos para ampliar efetivo e possibilitar maior aumento salarial
O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff para obrigar o governo federal a reservar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores a partir de 2013.
Gurgel pede liminar contra o ato da presidente, que não incluiu no projeto do Orçamento de 2013 o reajuste de 29,53% requerido pelo Ministério Público.
O mandado foi distribuído ontem para o ministro do STF Joaquim Barbosa.
Gurgel é o responsável hoje pela acusação do mensalão, que desde o início de agosto é julgado no Supremo. Joaquim Barbosa é o relator do caso.
O ministro não tem obrigação de ouvir a Presidência sobre o mandado de segurança de Gurgel, mas pode pedir que a União se manifeste. É possível que ele acione a Presidência via Advocacia-Geral da União.
Se intimada, a AGU provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.
TRÂMITE
A Lei Orçamentária foi enviada pela Presidência ao Congresso em 30 de agosto.
O Orçamento somente passa a valer após a ser aprovado por deputados e senadores, o que geralmente ocorre no final do ano.
Após essa etapa, a peça ainda pode ser modificada por meio de veto da presidente.
Caso a liminar a favor do Ministério Público seja concedida, ela também será válida para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Em 2011 o reajuste salarial do Judiciário foi motivo de crise entre o STF e Dilma.
Naquele ano o governo havia deixado de fora as propostas de reajustes da Justiça, com impacto de R$ 7,7 bilhões nos cofres públicos.
Após reação de ministros, o Planalto recuou e incluiu os reajustes pedidos.
Colaborou Breno Costa de Brasília
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