Direitos e Deveres

Gurgel recorre à Justiça para ter reajuste

Ana D?Angelo

Correio Braziliense - 19/09/2012

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir reajuste salarial de pelo menos 29,53% em 2013 aos membros da instituição. Atualmente, um procurador começa ganhando R$ 22,7 mil. Gurgel, como chefe do Ministério Público da União (MPU), tem remuneração igual a ministro do STF, atualmente de R$ 26,7 mil, o teto constitucional do funcionalismo. Quer elevá-lo para R$ 34,6 mil. O salário inicial de um procurador da República passaria para R$ 29,4 mil, que também valerá no caso da magistratura.

Com o objetivo de garantir esse aumento, o chefe do MPU ingressou com mandado de segurança no STF, com pedido de liminar, para que o governo inclua no projeto de Lei Orçamentária de 2013 os recursos necessários à aplicação do percentual de 29,53%, que está no projeto de lei enviado ao Congresso no último dia 31. A ação foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão.

O reajuste solicitado por Gurgel é o mesmo que consta do projeto encaminhado ao Congresso pelo então presidente do STF, César Peluso, também no último dia de agosto, prazo final para que sejam incluídos aumentos salariais no orçamento do exercício seguinte. O MPU e o STF encaminham pleitos iguais, pois os vencimentos dos seus integrantes são equiparados.

A proposta do MPU mencionada no mandado de segurança prevê o aumento de 29,53% aos procuradores já em 2013 e de cerca de 54% em três anos para os servidores do órgão. O impacto é de R$ 328 milhões, quase três vezes mais que o total reservado pelo Ministério do Planejamento no Orçamento de 2013 ? R$ 123 milhões ? ao pessoal do MPU. Para o Judiciário, foram destinados R$ 964 milhões. Os dois montantes são suficientes apenas para cobrir a proposta do governo de elevação das remunerações em 15,8% entre 2013 e 2015, o mesmo percentual que será concedido à maioria dos servidores federais do Executivo.

Esse reajuste foi aceito pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, em reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na última semana de agosto. Os servidores do Judiciário, no entanto, não concordaram com a decisão de Ayres e rejeitaram a proposta em assembleias.

O aumento de 29,53% pleiteado pelos membros do MPU e do Judiciário corresponde à inflação de 2009 a 2011, além da projeção de 5,24% para este ano. No mandado de segurança, Gurgel argumenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano autoriza expressamente a reestruturação remuneratória das carreiras, desde que atenda a Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão dos recursos necessários. Ele assegura que o MPU tem o dinheiro necessário para promover os reajustes.

» Impacto de R$ 8,3 bilhões

Na mensagem enviada ao Congresso junto com o projeto de lei do Orçamento da União para 2013, o governo federal afirma que o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) encaminharam ao Executivo propostas de elevação dos salários do seu quadro de pessoal com custo de R$ 8,3 bilhões em 2013. No entanto, o governo contemplou apenas R$ 1,1 bilhão na proposta orçamentária. Argumenta que, embora tenham sido discutidas com representantes do Judiciário e do MPU "em clima de grande harmonia e respeito, elas não puderam ser atendidas integralmente "em razão do cenário econômico atual", em que o país tem de manter as contas públicas sob controle e garantir os investimentos necessários.

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