Direitos e Deveres
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BSPF - 03/01/2013 Duas boas notícias para os servidores públicos federais entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. O Diário Oficial da União publicou neste mês de dezembro portarias...
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Direitos e Deveres
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO EXECUTIVO SERÁ DE R$ 373 A PARTIR DE 1° DE JANEIRO
MPOG - 27/12/2012
Brasília ? O Ministério do Planejamento autorizou hoje o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013.
A autorização foi dada por meio da Portaria nº 619, publicada no Diário Oficial da União.
O valor é único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.
Com esse reajuste ? de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 ? o Poder Executivo fica dentro do limite do valor médio do benefício para 2012 fixado pelo Planejamento em portaria de novembro deste ano (R$ 387).
De acordo com a Lei 12.708/12 ? a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor ?, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos poderes da União, quando esse for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores.
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