Direitos e Deveres
A Câmara dos Deputados, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia beneficiando servidores aposentados. Em 27 de maio de 2009, oSindilegis protocolou requerimento, pedindo que tal situação fosse resolvida pela Casa em favor dos aposentados. A decisão final foi positiva. No processo 13.254/2009, assinado pelo diretor-geral, Sérgio Sampaio, que tem como parte interessada o Sindilegis, ficou determinado que o Departamento de Pessoal da Casa proceda a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria em favor dos servidores aposentados da Casa. Em setembro de 2009, o TCU publicou o Acórdão 1980/2009, respaldando tal direito e pacificando o pagamento em espécie de valor correspondente aos períodos de licença-prêmio não gozados e não computados em dobro.
- Servidores Aposentados Da Prf Têm Direito A Receber Licença-prêmio Em Dinheiro
BSPF - 14/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas...
- Advocacia-geral Da União Aguarda Mpog Para Sumular Conversão De Licença-prêmio Em Dinheiro
Notícias AGU - 19/11/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) proposta de súmula para que a licença-prêmio de servidores aposentados do Poder Executivo Federal, não usufruída...
- Sindifisco Ajuda Quem Tem Pedido De ConversÃo De LicenÇa-prÊmio Negado
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 10/03/2010 A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional pede aos filiados que tiveram o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia negado que entrem em contato com o sindicato....
- Sindifisco Orienta Sobre Conversão De Licença-prêmio
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/01/2010 O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional analisou parecer da Coordenação Jurídica, do Ministério do Planejamento, que adota nova interpretação acerca da...
- Conversão Em Pecúnia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter...
Direitos e Deveres
CÂMARA APROVA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA
Ponto do Servidor |
| Autor(es): Cláudio Caxito (interino) |
| Jornal de Brasília - 01/04/2010 |
loading...
- Servidores Aposentados Da Prf Têm Direito A Receber Licença-prêmio Em Dinheiro
BSPF - 14/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas...
- Advocacia-geral Da União Aguarda Mpog Para Sumular Conversão De Licença-prêmio Em Dinheiro
Notícias AGU - 19/11/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) proposta de súmula para que a licença-prêmio de servidores aposentados do Poder Executivo Federal, não usufruída...
- Sindifisco Ajuda Quem Tem Pedido De ConversÃo De LicenÇa-prÊmio Negado
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 10/03/2010 A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional pede aos filiados que tiveram o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia negado que entrem em contato com o sindicato....
- Sindifisco Orienta Sobre Conversão De Licença-prêmio
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/01/2010 O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional analisou parecer da Coordenação Jurídica, do Ministério do Planejamento, que adota nova interpretação acerca da...
- Conversão Em Pecúnia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter...