Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009
Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter em pecúnia períodos referentes licenças-prêmio não usufruídas e não computadas para fins de aposentadoria dos servidores dos dois órgãos. O documento esclarece aos gestores que o benefício constava do texto original da Lei 8.112, na forma aprovada pelo Congresso Nacional, foi excluído por veto presidencial parcialmente rejeitado pelo Legislativo e, finalmente, suprimido pela Lei 9527/97. Enquanto vigorou a redação do § 2º do art. 87 daquela lei, em decorrência da derrubada do veto, foi expressamente permitido o pagamento dos valores aos herdeiros de servidores falecidos que não utilizaram o direito. Como o veto foi mantido pelo Congresso, os servidores em atividade não podiam converter licença-prêmio em pecúnia, o que fez com que a mesma restrição fosse aplicada aos que se aposentavam sem gozar a licença-prêmio ou utilizá-la para contagem em dobro de tempo de serviço.
- Licença-prêmio Não Gozada Pode Ser Convertida Em Pecúnia
BSPF - 21/01/2016 Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou...
- Férias Ou Licença-prêmio Não Gozadas Devem Ser Convertidas Em Pecúnia
BSPF - 26/07/2015 O objetivo é recompor o patrimônio jurídico daqueles que não usufruíram do benefício. Com o objetivo de converter em pecúnia os períodos de férias e de licença-prêmio não...
- Servidores Aposentados Da Prf Têm Direito A Receber Licença-prêmio Em Dinheiro
BSPF - 14/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas...
- CÂmara Aprova ConversÃo De LicenÇa-prÊmio Em PecÚnia
Ponto do ServidorAutor(es): Cláudio Caxito (interino)Jornal de Brasília - 01/04/2010 A Câmara dos Deputados, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio...
- Sindifisco Ajuda Quem Tem Pedido De ConversÃo De LicenÇa-prÊmio Negado
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 10/03/2010 A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional pede aos filiados que tiveram o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia negado que entrem em contato com o sindicato....
Direitos e Deveres
Conversão em pecúnia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009
Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter em pecúnia períodos referentes licenças-prêmio não usufruídas e não computadas para fins de aposentadoria dos servidores dos dois órgãos. O documento esclarece aos gestores que o benefício constava do texto original da Lei 8.112, na forma aprovada pelo Congresso Nacional, foi excluído por veto presidencial parcialmente rejeitado pelo Legislativo e, finalmente, suprimido pela Lei 9527/97. Enquanto vigorou a redação do § 2º do art. 87 daquela lei, em decorrência da derrubada do veto, foi expressamente permitido o pagamento dos valores aos herdeiros de servidores falecidos que não utilizaram o direito. Como o veto foi mantido pelo Congresso, os servidores em atividade não podiam converter licença-prêmio em pecúnia, o que fez com que a mesma restrição fosse aplicada aos que se aposentavam sem gozar a licença-prêmio ou utilizá-la para contagem em dobro de tempo de serviço.
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Ponto do ServidorAutor(es): Cláudio Caxito (interino)Jornal de Brasília - 01/04/2010 A Câmara dos Deputados, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 10/03/2010 A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional pede aos filiados que tiveram o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia negado que entrem em contato com o sindicato....