Direitos e Deveres
O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 4367/12, do Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal, cujo provimento será realizado gradualmente conforme autorização na lei orçamentária. O texto será enviado ao Senado.
A defensoria pública presta assistência jurídica e gratuita aos necessitados que não podem pagar pelos serviços de um advogado. No caso da Defensoria Pública da União (DPU), suas atividades envolvem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.
A DPU possui um efetivo atual de 481 defensores, dos quais 41 estão na categoria especial, 76 na primeira categoria e 364 na segunda categoria da carreira.
Defasagem
Segundo o governo, o quantitativo está defasado em razão do crescimento de atendimentos (27% entre 2010 e 2011). Um dos motivos citados para justificar a necessidade de mais servidores são as atividades adicionais, como a participação dos defensores nos mutirões carcerários de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Força Nacional da Defensoria Pública. Essas ações pretendem analisar processos de execução de pena em diversas penitenciárias do País.
Dos 789 cargos criados, 732 são de segunda categoria, 48 de primeira e 9 em categoria especial.
- Comissão Aprova Criação De Quadro De Servidores Para A Defensoria Pública Da União
Agência Câmara Notícias - 10/12/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7922/14, da Defensoria Pública da União (DPU), que cria quadro de servidores...
- Câmara Aprova Reajuste Para Defensores Públicos Federais
Agência Câmara Notícias - 30/03/2015 Proposta aumenta subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763 a partir de janeiro de 2016. Reajuste terá impacto nas demais categorias de defensor...
- Movimento De Protesto Tem Adesão De 90% Dos Defensores Federais, Segundo Associação
Agência Brasil - 17/07/2012 Brasília ? De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (Anadef), 90% dos defensores públicos federais aderiram à operação-padrão iniciada...
- Defensores Públicos Federais Suspendem Novos Atendimentos Por Tempo Indeterminado
Agência Brasil - 16/07/2012 São Paulo ? A partir de hoje (16), os novos atendimentos na Defensoria Pública da União (DPU) estão suspensos por tempo indeterminado. A medida, que atinge todas as...
- Pec Exigindo Contratação De Defensores Públicos é Aprovada Em 2º Turno
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 12), em segundo turno, a PEC 247/13, que estabelece o prazo de oito anos aos entes federativos para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria segue agora...
Direitos e Deveres
Câmara aprova criação de 789 cargos de defensor público federal
Agência Câmara Notícias - 04/12/2012
A defensoria pública presta assistência jurídica e gratuita aos necessitados que não podem pagar pelos serviços de um advogado. No caso da Defensoria Pública da União (DPU), suas atividades envolvem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.
A DPU possui um efetivo atual de 481 defensores, dos quais 41 estão na categoria especial, 76 na primeira categoria e 364 na segunda categoria da carreira.
Defasagem
Segundo o governo, o quantitativo está defasado em razão do crescimento de atendimentos (27% entre 2010 e 2011). Um dos motivos citados para justificar a necessidade de mais servidores são as atividades adicionais, como a participação dos defensores nos mutirões carcerários de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Força Nacional da Defensoria Pública. Essas ações pretendem analisar processos de execução de pena em diversas penitenciárias do País.
Dos 789 cargos criados, 732 são de segunda categoria, 48 de primeira e 9 em categoria especial.
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- Comissão Aprova Criação De Quadro De Servidores Para A Defensoria Pública Da União
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- Defensores Públicos Federais Suspendem Novos Atendimentos Por Tempo Indeterminado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 12), em segundo turno, a PEC 247/13, que estabelece o prazo de oito anos aos entes federativos para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria segue agora...