Direitos e Deveres

Câmara aprova em primeiro turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Agência Brasil - 10/12/2014

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 434/14), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez. A PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes à sessão: 369 votos a favor e nenhum contrário.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC precisa agora ser aprovada em segundo turno pela Câmara, para então ser encaminhada à discussão e votação no Senado Federal, também em dois turnos de votação. Antes da votação, o texto teve que ser submetido ao governo para evitar a possibilidade de interpretação que poderia gerar questionamentos para pagamentos retroativos.

Segundo o texto aprovado da PEC, o servidor da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se deu a aposentadoria.

Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras para a remuneração da aposentadoria por invalidez obedecerão à média das maiores remunerações - 80% do período contributivo -com limite da última remuneração no cargo efetivo.

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