Direitos e Deveres

Câmara aprova MP que regulamenta reintegração de servidores de ex-territórios

Agência Câmara Notícias - 07/04/2015

Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. Também foi aprovado reajuste para servidores da Suframa.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A edição da MP derivou da Emenda Constitucional 79, de 2014, que estendeu o mesmo direito já existente para o pessoal do antigo território de Rondônia aos dos dois outros ex-territórios.

Uma das novidades no parecer do deputado Silas Câmara (PSD-AM) é a inclusão de todos os aposentados e pensionistas nos quadros em extinção, com obrigação de pagamento pela União, contanto que as aposentadorias ou pensões tenham se originado no período de outubro de 1988 (data de criação dos estados) a outubro de 1993 (data da efetiva instalação dos estados).

O parecer de Silas Câmara, aprovado pela comissão mista que analisou a MP, também reabre o prazo para opção dos servidores que podem ser beneficiados no ex-território de Rondônia.

A possibilidade de opção é estendida ainda aos servidores da administração indireta desses estados que preencham as condições. A MP original incluía apenas as autarquias e fundações.

Quanto aos policiais civis de Roraima e do Amapá, o texto estende o enquadramento dos que podem migrar para o quadro em extinção àqueles admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993. A Emenda Constitucional 79 prevê apenas até outubro de 1988.

Policiais militares

Um destaque aprovado pelo Plenário retirou do texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção contariam com a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal.

A MP originalmente já previa isso, mas o texto da comissão ia além e especificava que qualquer mudança de remuneração para esses servidores do DF deveria se estender aos dos ex-territórios, inclusive inativos e pensionistas.

Outro benefício incluído pela comissão e retirado pelo Plenário foi a assistência à saúde para esses policiais, prevista em decreto.

Aumento de salário

O texto reajusta a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo.

Professores

De acordo com o texto da comissão, os professores optantes pelo quadro em extinção dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, assim como de seus municípios, poderão exercer qualquer dos regimes de trabalho previstos para o magistério básico federal desses ex-territórios ou para o magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.

Pagamento em recibo

A MP permite o direito de opção pelo quadro aos empregados admitidos pelos estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro de 1993 e que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho.

O texto da comissão permite também a opção àquele que tenha prestado serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, remunerado mediante recibo, pelos estados.

Receita

Outros artigos que tinham sido incluídos pela comissão mista foram retirados de ofício pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com base em decisão fundamentada na Lei Complementar 95/98, sobre a formulação de leis.

Esses artigos tratavam de assuntos considerados estranhos ao tema original da MP, entre eles a reformulação das atribuições da carreira de auditoria da Receita Federal.

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