Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Comissão sobre MP de servidor de ex-território será instalada hoje
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014
Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União, se reúne hoje para eleger seu presidente e vice-presidente.
A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio deste ano, que autorizou o ingresso, em quadro em extinção da União, dos servidores e policiais militares que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os atuais estados de Roraima e do Amapá existente em 5 de outubro de 1988; foram admitidos regularmente pelos governos dos estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 e mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com esses estados; e tenham vínculo funcional reconhecido pela União.
Os servidores que optarem pela reintegração continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.
A MP 660 aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.
A reunião da comissão está marcada para as 14 horas, no Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
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