Direitos e Deveres
- Aprovada Na Câmara, Mp Sobre Servidores De Ex-territórios Vai à Sanção
Agência Senado - 17/04/2015 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) três emendas do Senado à Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do...
- Câmara Aprova Mp Que Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 07/04/2015 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. Também foi aprovado reajuste...
- Comissão Vota Mp Sobre Servidor De Ex-território
Jornal do Senado - 31/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/2014 reúne-se hoje, às 14h30, para votar o relatório final, do deputado Silas Câmara (PSDAM). A MP trata da transposição...
- Relatório Sobre Mp De Servidor De Ex-território Pode Ser Votado Hoje
Agência Câmara Notícias - 25/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal...
- Mp 660 Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
BSPF - 09/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória...
Direitos e Deveres
Servidores de ex-territórios já podem requerer migração para quadro da União
MPOG - 25/11/2014
Decreto beneficia quem ainda está na ativa, vinculado a Rondônia, Roraima ou Amapá; comissão analisará cada caso
O Diário Oficial da União publicou em edição extra, datada de 24/11/2014, o Decreto nº 8.365/14, que viabiliza o enquadramento de servidores de ex-territórios a quadros de pessoal da União em extinção. A medida beneficia servidores, militares e empregados públicos de Rondônia, Amapá e Roraima, abrangidos pelas Emendas Constitucionais 60 e 79. Ou seja, servidores que estejam ainda na ativa e tenham vínculo originário comprovado com os ex-territórios.
A migração para a União é vedada para ocupantes de cargos comissionados, prestadores de serviço, contratados informalmente, terceirizados, empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, militares da reserva ou reformados, aposentados e pensionistas.
Os servidores e os militares que migrarem passarão a constituir quadro em extinção da União e estarão sujeitos ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Já os militares estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares.
Mesmo no novo quadro da União, continuarão a prestar serviços aos respectivos estados e municípios, na condição de cedidos. Mas, também será possível que essa força de trabalho seja aproveitada em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
A inclusão será feita conforme o cargo ocupado na data de entrega do requerimento de opção, desde que de acordo com o vínculo anterior. Valerá para os servidores federais, municipais e da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e de Roraima que se encontravam em pleno exercício em 5 de outubro de 1988; para os servidores e policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 outubro de 1993; e para os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União.
Também estão relacionados no decreto os servidores municipais e da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia em exercício em 23 de dezembro de 1981; os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e os servidores e policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.
Os servidores e policiais militares que já optaram pela inclusão no quadro em extinção da União estão dispensados de fazer a opção novamente.
O Decreto 8.365 também instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima ? CEEXT, no âmbito do Ministério do Planejamento. Essa comissão se encarregará da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.
O Decreto 8.365 regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei nº 12.800. As alterações feitas pela MP 660 objetivaram conferir tratamento equânime para todos os servidores dos ex-territórios federais, uma vez que a versão original da citada Lei abrangia apenas o Estado de Rondônia.
loading...
- Aprovada Na Câmara, Mp Sobre Servidores De Ex-territórios Vai à Sanção
Agência Senado - 17/04/2015 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) três emendas do Senado à Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do...
- Câmara Aprova Mp Que Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 07/04/2015 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. Também foi aprovado reajuste...
- Comissão Vota Mp Sobre Servidor De Ex-território
Jornal do Senado - 31/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/2014 reúne-se hoje, às 14h30, para votar o relatório final, do deputado Silas Câmara (PSDAM). A MP trata da transposição...
- Relatório Sobre Mp De Servidor De Ex-território Pode Ser Votado Hoje
Agência Câmara Notícias - 25/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal...
- Mp 660 Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
BSPF - 09/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória...