Direitos e Deveres

Câmara aprova projeto que equipara salários de Rondônia aos da União

Fabiano Costa

G1 - 07/03/2013

Brasília - Antes de virar lei, proposta precisa ser aprovada pelos senadores.

Medida irá beneficiar servidores estaduais e municipais do estado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, projeto de lei que equipara os salários de servidores públicos do estado de Rondônia aos vencimentos pagos aos funcionários da União. A nova regra, que ainda terá de ser apreciada pelo Senado, beneficiará os servidores estaduais e policiais militares que ingressaram no funcionalismo antes de março de 1987. Com essa medida, fica mais fácil fazer a transposição dos servidores.

Os funcionários dos municípios rondonienses que ingressaram no serviço público até dezembro de 1981 também terão direito a migrar para os quadros da União. De acordo com o governo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão a partir de 2015.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional, em 2009. Rondônia deixou de ser um território em 1981, no entanto, somente em 1987, seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado.

Se a proposta for aprovada pelos senadores, os funcionários públicos de Rondônia que se enquadrarem nos critérios de migração passarão a integrar uma categoria batizada de ?quadro em extinção da administração federal?. Os servidores terão 90 dias, após a publicação da nova lei, para declararem se aceitam a transferência para as carreiras federais.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, esses funcionários públicos continuarão a prestar serviços aos governos estaduais, só que na condição de ?cedidos?. Um decreto a ser publicado pelo Executivo vai regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos e entidades federais. Porém, o pagamento de horas extras e adicional noturno desses servidores ficará a cargo de Rondônia.

Para serem autorizados a ingressar nas carreiras federais, os servidores de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial.

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