Direitos e Deveres

Câmara aprova projeto que reajusta salários de carreiras do Executivo

Agência Câmara Notícias - 20/03/2013

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada ao Senado.

Esse aumento abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:

- auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;

- auditores fiscais do Trabalho;

- analistas tributários da Receita Federal;

- analistas e técnicos do Banco Central;

- analistas e especialistas em Infraestrutura;

- analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

- carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acordos

O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente essa proposta de correção salarial.

Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou neste mês um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012.

Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.

Subsídio

Por meio de um destaque do PSD, o Plenário aprovou, por 192 votos a 179, emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que inclui, na forma de pagamento por subsídio, um grupo residual de servidores (cerca de 500) da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.

Segundo o deputado Armando Vergílio (PSD-GO), o governo fez uma promessa, em 2008, de incluir esse grupo de servidores nessa sistemática de pagamento. ?Essa mudança não implica custo adicional algum?, afirmou.

Para Teixeira, a emenda ?corrige uma injustiça com esses servidores?.

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