Direitos e Deveres
Denise Madueño
O Estado de S. Paulo - 06/12/2012
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei reajustando em 15,8% os salários de 24 categorias de servidores públicos a serem pagos de forma escalonada nos próximos três anos. O projeto se soma a outros seis de aumento salarial e três de criação de cargos aprovados na quarta-feira (5) à noite pelos deputados. Em 2013, o aumento será de 5%.
Os projetos integram um pacote de reajustes negociados pelo governo com os servidores públicos.
Algumas carreiras ficaram fora do reajuste, porque não houve acordo com o governo antes da data de envio da proposta de Orçamento da União de 2013 em 31 de agosto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu uma trava para os aumentos salariais: o que não estiver previsto em projeto de lei encaminhado até o dia 31 de agosto ao Congresso não poderá ter recursos correspondentes incluídos no Orçamento para o ano seguinte.
"Algumas categorias, como os servidores do Banco Central, do Incra, da Receita Federal e da Susep, não aceitaram em tempo os porcentuais de reajuste propostos pelo governo e, portanto, não foram incluídos na proposta orçamentária enviada ao Congresso", afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS). Ele afirmou que representantes dessas carreiras continuam em negociação com o Ministério do Planejamento.
O acordo fechado entre o governo e as diversas categorias valendo até 2015 livrou a presidente Dilma Rousseff de negociar reajustes salariais com a grande massa do funcionalismo público federal até o fim de seu mandato. O de 15,8%, parcelado nos próximos três anos esvazia a pressão que se repete todos os anos às vésperas da conclusão do projeto de Orçamento.
O texto aprovado nesta quinta beneficia as carreiras de diplomata, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, oficial técnico de inteligência, procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, procurador federal entre outras.
O custo previsto para cobrir o aumento com essas categorias é da ordem de R$ 624,89 milhões no próximo ano, de R$ 1,05 bilhão em 2014, e de R$ 1,61 bilhão em 2015.
O impacto previsto pelo governo com os projetos aprovados na quarta-feira é de cerca de R$ 11,5 bilhões no Orçamento de 2013. Entre os primeiros projetos aprovados está o do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, representando o índice de 5%.
O reajuste ficou aquém dos 7,12% pretendidos pelos ministros na proposta enviada ao Congresso pelo tribunal. O projeto fixava o valor do salário em R$ 34.436,00 para valer a partir de janeiro do próximo ano. O valor do vencimento do ministro do Supremo serve de teto para os salários do funcionalismo público e tem impacto direto e automático no aumento para toda a magistratura.
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Câmara aprova reajuste de salários de servidores
Denise Madueño
O Estado de S. Paulo - 06/12/2012
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei reajustando em 15,8% os salários de 24 categorias de servidores públicos a serem pagos de forma escalonada nos próximos três anos. O projeto se soma a outros seis de aumento salarial e três de criação de cargos aprovados na quarta-feira (5) à noite pelos deputados. Em 2013, o aumento será de 5%.
Os projetos integram um pacote de reajustes negociados pelo governo com os servidores públicos.
Algumas carreiras ficaram fora do reajuste, porque não houve acordo com o governo antes da data de envio da proposta de Orçamento da União de 2013 em 31 de agosto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu uma trava para os aumentos salariais: o que não estiver previsto em projeto de lei encaminhado até o dia 31 de agosto ao Congresso não poderá ter recursos correspondentes incluídos no Orçamento para o ano seguinte.
"Algumas categorias, como os servidores do Banco Central, do Incra, da Receita Federal e da Susep, não aceitaram em tempo os porcentuais de reajuste propostos pelo governo e, portanto, não foram incluídos na proposta orçamentária enviada ao Congresso", afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS). Ele afirmou que representantes dessas carreiras continuam em negociação com o Ministério do Planejamento.
O acordo fechado entre o governo e as diversas categorias valendo até 2015 livrou a presidente Dilma Rousseff de negociar reajustes salariais com a grande massa do funcionalismo público federal até o fim de seu mandato. O de 15,8%, parcelado nos próximos três anos esvazia a pressão que se repete todos os anos às vésperas da conclusão do projeto de Orçamento.
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O custo previsto para cobrir o aumento com essas categorias é da ordem de R$ 624,89 milhões no próximo ano, de R$ 1,05 bilhão em 2014, e de R$ 1,61 bilhão em 2015.
O impacto previsto pelo governo com os projetos aprovados na quarta-feira é de cerca de R$ 11,5 bilhões no Orçamento de 2013. Entre os primeiros projetos aprovados está o do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, representando o índice de 5%.
O reajuste ficou aquém dos 7,12% pretendidos pelos ministros na proposta enviada ao Congresso pelo tribunal. O projeto fixava o valor do salário em R$ 34.436,00 para valer a partir de janeiro do próximo ano. O valor do vencimento do ministro do Supremo serve de teto para os salários do funcionalismo público e tem impacto direto e automático no aumento para toda a magistratura.
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